Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 11 de fevereiro de 2021
LEI NO. 853/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 853/2021.
Reajusta o salário mínimo e para os servidores públicos de Lagoa dos Patos e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 5,22%, o salário mínimo pago aos servidores públicos municipais de Lagoa dos Patos, que tenham vencimento básico, que passa a vigorar com valor, arrendado, de R$1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 2º. – Fica a chefe do executivo autorizada, por decreto, abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência do novo salário mínimo.
Art. 3º - Fica, ainda, a chefe do executivo autorizada, por decreto, até o exercício de 2024, proceder ao reajuste do salário mínimo pago aos servidores, seguindo-se as mesmas diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de janeiro de 2021.
Lagoa dos Patos, 8 de fevereiro de 2021.
HÉCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos
(*) sancionada em 08.02.2021 e remetido a publicação.