Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 6 de março de 2026
LEI Nº 937/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 937/2026.
Dispõe sobre aprovaçãode decretos de desapropriação de imóveis, por utilidade pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aprovados, em sua integralidade, os decretos de desapropriação de imóveis particulares, para fins de utilidade pública, abaixo identificados:
I – Decreto no. 4, de 13 de fevereiro de 2026, alterado pelo Decreto no. 05, de 19 de fevereiro de 2026, em anexo; e,
II – Decreto no. 7, de 27 de fevereiro de 2026, em anexo.
Art. 2º -Fica autorizado, o chefe do Executivo, a adotar os procedimentos, administrativos ou judiciais, objetivando a imissão da posse e aquisição da propriedade, observando-se o que dispõe a Lei Orgânica Municipal e Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1.941, modificado pela Lei Federal nº 4.132 de setembro de 1.962 e procedimentos administrativos instaurados.
Art. 3º -Os bens expropriados serão destinados ao que constam do corpo de cada decreto, ficando reconhecido o interesse público das desapropriações e, ainda, a indenização, observada a avaliação realizada pela comissão de avaliação do município, em relação a cada um dos imóveis expropriados, ou, havendo divergência, do que for fixado judicialmente.
Parágrafo único – Fica o chefe do Executivo autorizado, no que couber, a suplementar as dotações orçamentárias próprias, com fins de fazer frente as referidas despesas.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos/MG, 4 de março de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos