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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 28 de outubro de 2026

LEI Nº 964/2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI Nº 964/2026.

Dispõe sobre a alteração de percentual para abertura de crédito suplementar no orçamento vigente do exercício de 2026 e contém outras providências.”

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos/MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de suplementação que consta no art. 3º, inciso II, da Lei orçamentária Municipal nº 932 de 15 de dezembro de 2025, de 30% (trinta por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento).

Artigo 2º - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, utilizar-se-ácomo fonte de recursos a anulação parcial e/ocomo fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o Art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4320 de 09 de março de 1964.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Lagoa dos Patos/MG, 23 de outubro de 2026.

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4390, em 28 de outubro de 2026. Código identificador 8A189016: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.