Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 921/2025. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA SUSSUAPARA DA CIDADE DE LAGOA DOS PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 921/2025. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES E TRABALHADORES RURAIS DA FAZENDA SUSSUAPARA DA CIDADE DE LAGOA DOS PATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Lagoa dos Patos -MG, por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais da Fazenda Sussuapara da cidade de Lagoa dos Patos, inscrita no CNPJ no. 54.544.534/0001-08, com sede no sítio Sumidouro, zona rural deste Município de Lagoa dos Patos/MG, cep 39.360-000.
Art. 2º. - A Associação dos Agricultores Familiares e Trabalhadores Rurais da Fazenda Sussuapara é uma entidade sem fins lucrativos, dedicada assistir, promover e valorizar as pessoas e os grupos de pessoas menos favorecidas, fortalecendo a união entre os agricultores familiares para consecução de objetivo comuns que valorizam o homem do campo.
Art. 3º. - A associação, salvo por motivo justo, deverá apresentar anualmente ao executivo, até o dia 30 (trinta) de novembro, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro em jornal de grande circulação da cidade, referente ao período.
Art. 4º. – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade:
I – deixar de cumprir as exigências do art. 3º., desta lei;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos – MG.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos (MG), 11 de setembro de 2025.
HERCULES VANDY DURAES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos