Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 22 de setembro de 2022
LEI Nº 889/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 889/2022.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento vigente e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos - MG, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.997.072,09 (Um milhão e novecentos e noventa e sete mil e setenta e dois reais e nove centavos) , para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:
03 DEPARTAMENTO FINANCEIRO
03.12 COORDENAÇÃO DOS SERV.FINANCEIROS
03.12.28 ENCARGOS ESPECIAIS
03.12.28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
03.12.28.846.0000 ENCARGOS ESPECIAIS
03.12.28.846.0000.2015 CONTR FORM PATR SER PUB P.A.S.E.P
3339047000000 -Obrigações Tributárias e Contributivas - Recurso 170.
R$ 10.000,00
05 DEPARTAM.MUNIC.DE EDUCAÇÃO
05.11 COORD. SERV. EDUCAÇÃO
05.11.12 EDUCAÇÃO
05.11.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
05.11.12.361.0045 UNIVERSALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
05.11.12.361.0045.1048 AQUIS DE VEÍCULO/EQUIPAMENTO FUNDAMENTAL
3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente - Recurso 171.
R$ 114.500,00
05 DEPARTAM.MUNIC.DE EDUCAÇÃO
05.11 COORD. SERV. EDUCAÇÃO
05.11.12 EDUCAÇÃO
05.11.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
05.11.12.361.0045 UNIVERSALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
05.11.12.361.0045.1047 AQ. DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR
3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente - Recurso 171.
R$ 215.212,96
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
PRAÇA 31 DE MARÇO – ANEXO RUA DOM PEDRO II – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG
CEP 39360-000
06 DEP. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.12.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.12.08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.12.08.244.0034 PROTECAO SOCIAL BASICA
06.12.08.244.0034.1030 AQ.VEÍCULO/EQUIPAMENTO P/ PROTECAO S. BÁSICA
3449052000000 - Equipamentos e Material Permanente - Recurso 142.
R$ 136.685,39
09 DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANOS
09.11 SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS
09.11.15 URBANIZAÇÃO
09.11.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
09.11.15.451.0018 EXTENSÃO DAS ATIVIDADES DA INFRA-ESTRU MUNICIPAL
09.11.15.451.0018.1022 PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E CASCALHA DE VIAS PÚBLICA
3449051000000 - Obras e Instalações - Recurso 160.
R$ 168.404,87
09 DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANOS
09.11 SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS
09.11.26 TRANSPORTE
09.11.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
09.11.26.782.0018 EXTENSÃO DAS ATIVIDADES DA INFRA-ESTRU MUNICIPAL
09.11.26.782.0018.1023 CONSTR E REFORMAS DE PONTES E MATA-BURROS
3449051000000 - Obras e Instalações - Recurso 165.
R$ 28.305,11
09 DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANOS
09.11 SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS
09.11.15 URBANIZAÇÃO
09.11.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
09.11.15.451.0018 EXTENSÃO DAS ATIVIDADES DA INFRA-ESTRU MUNICIPAL
09.11.15.451.0018.1022 PAVIMENTAÇÃO, CALÇAMENTO E CASCALHA DE VIAS PÚBLICA
3449051000000 - Obras e Instalações - Recurso 168.
R$ 23.128,41
09 DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANOS
09.11 SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS
09.11.25 ENERGIA
09.11.25.752 ENERGIA ELETRICA
09.11.25.752.0018 EXTENSÃO DAS ATIVIDADES DA INFRA-ESTRU MUNICIPAL
09.11.25.752.0018.1059 IMPLANT E APLIM DE OBRAS ILUMIN PUBLICA
3449051000000 - Obras e Instalações - Recurso 169.
R$ 54.141,28
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
PRAÇA 31 DE MARÇO – ANEXO RUA DOM PEDRO II – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG
CEP 39360-000
09 DEP.M.OBRAS/TRANSP/ E SERV.URBANOS
09.11 SERV. MANUT. OBRAS PÚBLICAS
09.11.26 TRANSPORTE
09.11.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
09.11.26.782.0076 GESTÃO DO TRANSPORTE
09.11.26.782.0076.2038 MANUTENCAO DA FROTA MUNICIPAL
3339030000000 - Material de Consumo - Recurso 186.
R$ 60.000,00
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.13 SERV.MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.13.10 SAÚDE
10.13.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.13.10.302.0077 AQUIS VEÍCULO/EQUIPAMENTO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
10.13.10.302.0077.1097 AQUISIÇÃO VEÍCULO/EQUIPAMENTO MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE
3449052000000- Equipamentos e Material Permanente - Recurso 155.
R$ 225.902,00
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10 SAÚDE
10.12.10.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
10.12.10.242.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAUDE
10.12.10.242.0077.2056 MANUTENCAO DO CENTRO DE SAÚDE
3339030000000 - Material de Consumo - Recurso 155.
R$ 55.356,00
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10 SAÚDE
10.12.10.303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
10.12.10.303.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE
10.12.10.303.0077.2054 MANUTENÇÃO ATIVIDADE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
3339030000000- Material de Consumo - Recurso 155.
R$ 100.000,00
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10 SAÚDE
10.12.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10.301.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE
10.12.10.301.0077.2056 MANUTENCAO DO CENTRO DE SAÚDE
3339030000000- Material de Consumo - Recurso 155.
R$ 141.405,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
PRAÇA 31 DE MARÇO – ANEXO RUA DOM PEDRO II – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG
CEP 39360-000
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10 SAÚDE
10.12.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10.301.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE
10.12.10.301.0077.2056 MANUTENCAO DO CENTRO DE SAÚDE
3339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Recurso 155.
R$ 100.000,00
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10 SAÚDE
10.12.10.304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.12.10.304.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE
10.12.10.304.0077.1090 AQUISIÇÃO VEÍCULO/EQUIPAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3449052000000- Equipamentos e Material Permanente - Recurso 155.
R$ 100.000,00
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10 SAÚDE
10.12.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10.301.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE
10.12.10.301.0077.2014 MANUTENÇÃO ATIVIDADE PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA
ESF
3339030000000 - Material de Consumo - Recurso 155.
R$ 100.000,00
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10 SAÚDE
10.12.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10.301.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE
10.12.10.301.0077.2018 MANUTENÇÃO ATIVIDADE ODONTOLÓGICA/SAÚDE BUCAL
3339030000000 - Material de Consumo - Recurso 155.
R$ 50.000,00
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10 SAÚDE
10.12.10.304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.12.10.304.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE
10.12.10.304.0077.2099 MANUTENÇÃO ATIVIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3339030000000 - Material de Consumo - Recurso 155.
R$ 34.493,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
PRAÇA 31 DE MARÇO – ANEXO RUA DOM PEDRO II – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG
CEP 39360-000
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10 SAÚDE
10.12.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10.301.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE
10.12.10.301.0077.2016 MANUTENÇÃO ATIVIDADE PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE
3319011000000- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Recurso 132.
R$ 218.160,00
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.12 SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
10.12.10 SAÚDE
10.12.10.305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.12.10.305.0077 UNIVERSALIZAÇÃO SERVIÇO SAÚDE
10.12.10.305.0077.2019 MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3319011000000- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Recurso 132.
R$ 43.632,00
10 DEP. MUNIC. DE SAÚDE E SANEAMENTO
10.15 SERV. SANEAMENTO BÁSICO
10.15.17 SANEAMENTO
10.15.17.512 SANEMANTO BÁSICO URBANO
10.15.17.512.0024 SANEAMENTO BÁSICO
10.15.17.512.0024.1095 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO OBRAS SANEAMENTO BÁSICO
3449051000000- Obras e Instalações - Recurso 170.
R$ 17.745,56
Art. 2º - O crédito suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação das fontes nos.132,142,155,160,165,169,168,170,171 e 186.
Art. 3º - Revogam –se as disposições em contrário.
Art. 4º - Fica retroagido os efeitos desta lei até 01 de Agosto de 2022.
Lagoa dos Patos - MG, 21 de setembro de 2022.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos