Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 22 de dezembro de 2020
LEI 848 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 848 2020
Altera a Lei no. 841, de 26 de junho de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Os artigos 1º., e parágrafo único, do artigo 3º., da Lei 841, de 16 de junho de 2020, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de valores de despesas indenizatórias de natureza trabalhistas, que estejam vinculadas aos seus servidores, prestadores de serviços e agentes políticos, cujo pagamento venha ocorrer nos exercícios de 2020 a 2024”.
“Art. 3º - .......
........
Parágrafo único - Serão processados nos exercícios de que trata o artigo 1º., dessa lei, mediante parcelamento a serem acertados entre município e a parte requerente/exequente, as sentenças/acórdãos ou acordos judiciais que venham ser homologados por sentença ou acórdãos, relativos a ações judiciais indenizatórios ou trabalhistas que tenha o município como autor, réu ou interveniente e, ainda, que o contrato ou ato jurídico que tenha gerado a obrigação tenha sido ou seja servidor, agente político ou prestador de serviços da Câmara Municipal”.
Artigo 2º. – As disposições da Lei 841/2020 e as alterações aqui contidas, se aplicam, também, a acordos judiciais, homologados por sentença ou acórdão, que não venham, nas suas cláusulas e condições, fazer menção as mesmas.
Parágrafo único – Serão considerados atos jurídicos perfeitos os acordos celebrados, não alcançáveis pela alteração ou revogação das leis editadas e vigentes quando de suas celebrações.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Lagoa dos Patos, 17 de dezembro de 2020.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito
Município de Lagoa Dos Patos