Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 24 de dezembro de 2019
LEI 827 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 827 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
PRAÇA 31 DE MARÇO – 111 – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG CEP 39360-000
LEI 827 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos Aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º. – É instituído, o Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa dos Patos, em consonância com o disposto no art. 241 da Constituição Federal, complementado pela Lei Federal n°. 11.445/2007, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº. 7.217, de 21 de junho de 2010 em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Lagoa dos Patos – MG, órgão colegiado de caráter consultivo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de transparência e controle social do Poder Executivo Municipal, respeitada as competências da União e do Estado, com o objetivo de melhorar a qualidade da sanidade pública e manter o meio ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável e oferecendo diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, para a conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, órgão de controle social instituído deve contemplar os quatro componentes do saneamento básico.
- Abastecimento de água potável;
- Esgotamento sanitário;
- Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e,
- Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Artigo 2º. - Para os fins previstos nessa Lei entende-se por competências:
I – O conceito de controle social previsto na Lei
Nacional de Saneamento Básico – LNSB podem ser sistematizadas as competências que devem ter sua execução atribuída ao órgão colegiado de controle social devem manifestar no mesmo campo de atribuição da política de saneamento básico;
II – Disciplinar os aspectos da política de saneamento básico;
III – O controle social nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços que tenham por objetivo a prestação de serviços públicos de saneamento;
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS
PRAÇA 31 DE MARÇO – 111 – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG CEP 39360-000
IV – Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionadas aos serviços públicos de saneamento básico.
Artigo 3º. - Fica criado o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, nos moldes do Decreto nº. 7.217, de 21 de junho de 2010, alterado pelo Decreto nº 8.211, de 21 de março de 2014 e conforme o Art. 9º, inciso V, c/c com o Art.11, §2º, inciso V da Lei nº. 11.445/2007, Órgão Colegiado Autônomo, Normativo, Deliberativo, Consultivo e Fiscalizador das questões afetas ao saneamento básico, que será composto por representantes do Poder Público e representantes da sociedade civil.
§ 1º. – O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico será composto por 08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
a) Dos titulares dos Serviços: - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Dos titulares dos Serviços:
- 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, indicados pela Sociedade Civil da seguinte forma:
a) 01 (um) representante indicado pelas entidades religiosas;
b) 01 (um) representante indicado pelas Associações de moradores;
c) 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
d) 01 (um) representante indicado pelas entidades de trabalhadores e produtores rurais;
§ 2º. - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
I – Nos atos de regulação relativos à revisão de tarifas e de outros preços públicos e aos parâmetros de qualidade dos serviços;
II – Cumprimento das propostas de planos de saneamento básico, ou de planos setoriais previstos no caput do art. 19 da Lei nº. 11.445/2007
ou ainda de suas revisões ordinárias e extraordinárias;
III – Ter conhecimentos dos editais e de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico;
IV – Proceder a relatórios periódicos de fiscalização e de avaliação dos serviços;
V – Valorização da política de saneamento básico do Município através de investimentos, projetos, obras e demais intervenções relevantes para a boa
prestação dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 3º - Os Conselheiros Municipais de Controle Social de Saneamento Básico terá mandato de dois anos, permitido a sua recondução.
Artigo 4º. - Os membros do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico serão designados pelos respectivos órgãos.
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS
PRAÇA 31 DE MARÇO – 111 – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG CEP 39360-000
Parágrafo Único - Os conselheiros não serão remunerados e o exercício de seus cargos será considerado de relevantes serviços prestados ao Município;
Artigo 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Lagoa dos Patos, 23 de dezembro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos
Aprovada em 20/12/2019
Sancionada em 23/12/2019