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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 14 de novembro de 2022

LEI MUNICIPAL 896/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI MUNICIPAL 896/2022

Dispõe sobre revogação da lei 891/2022 e acréscimo ao limite da letra “b” do artigo 3º da lei 873/2021 e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos - MG, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica revogada em todos os seus termos a lei Municipal 891 de 11 de outubro de 2022.

Art. 2º - Acrescentar ao limite previsto na Letra “b” do artigo 3º da Lei Municipal nº 873 de 07 de outubro de 2021, o percentual de 17% (dezessete por cento).

Art. 3º - Revogam –se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lagoa dos Patos - mg, 9 de novembro de 2022.

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3389, em 14 de novembro de 2022. Código identificador 7392D011: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.