Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 28 de junho de 2021
LEI NO. 864/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 864/2021.
Abre Crédito Especial, de recursos já previstos e existentes, no Orçamento em Execução e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal, por seus representantes legais,aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, de recursos já previstos e existentes, no valor de R$ 124.500,00 (Cento e Vinte Quatro Mil e Quinhentos Reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO.
Unidade: 02.12 – PROCURADORIA JURIDICA
Função: 02.12.02 – JUDICIARIA
Sub função: 02.12.02.061 – AÇÃO JUDICIARIA
Programa Ativ: 02.12.02.061.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Projeto de Ativ: 02.12.02.061.0011.2014 – MANUTENÇÃO CONVÊNIO COM PODER JUDICIARIO.
Elemento: 319004000 – Contratações por Tempo Determinado
Fonte de Recurso: 100
VALOR - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
Unidade: 04.12 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04.12.06 – SEGURANÇA PÚBLICA
Sub função: 04.12.06.181 - POLICIAMENTO
Programa Ativ: 04.12.06.181.0007 – SEGURANÇA PÚBLICA
Projeto de Ativ: 04.12.06.181.0007.2033 – MANUTENÇÃO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR
Elemento: 33903000 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 100
VALOR - R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
Elemento: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
VALOR - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade: 05.11 – CORDENAÇÃO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO
Função: 05.11.12 – EDUCAÇÃO
Sub função: 05.11.12.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa Ativ: 05.11.12.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Projeto de Ativ: 05.11.12.122.0011.2034 – CONTRIBUIÇÕES PARA PASEP
Elemento: 33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso: 101
VALOR - R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)
Órgão: 10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.
Unidade: 10.11 – SERVIÇO DE GESTÃO SAÚDE
Função: 10.11.10 – SAÚDE
Sub função: 10.11.10.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa Ativ: 10.11.10.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Projeto de Ativ: 10.11.10.122.0011.2034 – CONTRIBUIÇÕES PARA PASEP
Elemento: 33904700 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recurso: 102
VALOR - R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)
Órgão: 10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.
Unidade: 10.11 – SERVIÇO DE GESTÃO SAÚDE
Função: 10.11.10 – SAÚDE
Sub função: 10.11.10.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa Ativ: 10.11.10.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Projeto de Ativ: 10.11.10.122.0011.2163 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Elemento: 33903500 – Serviços de Consultoria
Fonte de Recurso: 102
VALOR - R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Órgão: 10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.
Unidade: 10.14 – SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Função: 10.14.10 – SAÚDE
Sub função: 10.14.10.304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Programa Ativ: 10.14.10.304.0080 – ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Projeto de Ativ: 10.14.10.304.0080.2211 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA
Elemento: 319011000 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso: 159
VALOR - R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Órgão: 04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
Unidade: 04.11 – CORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04.11.04– ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 04.11.04.122 – ADMINSTRAÇÃO GERAL
Programa Ativ: 04.11.04.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Projeto de Ativ: 04.11.04.122.0011.2287 – PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO INTERMUNICIPAL
Elemento: 31717000 – Rateio pela Participação em Consorcio Público
Fonte de Recurso: 100
VALOR - R$ 1.000,00 (Mil Reais)
Elemento: 33717000 – Rateio pela Participação em Consorcio Público
Fonte de Recurso: 100
VALOR - R$ 1.000,00 (Mil Reais)
Elemento: 44717000 – Rateio pela Participação em Consorcio Público
Fonte de Recurso: 100
VALOR - R$ 500,00 (Quinhentos Reais)
Art. 2º – O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto pela redução das seguintes dotações orçamentária, também de recursos já previstos e existentes:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO.
Unidade: 02.12 – PROCURADORIA JURIDICA
Função: 02.12.02 – JUDICIARIA
Sub função: 02.12.02.061 – AÇÃO JUDICIARIA
Programa Ativ: 02.12.02.061.0092 – DEFESA DE ORDEM JURÍDICA
Projeto de Ativ: 02.12.02.061.0092.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSESSORIA JURÍDICA
Elemento: 339039000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
VALOR - R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
Unidade: 04.12 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04.12.04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 04.12.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa Ativ: 04.12.04.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Projeto de Ativ: 04.12.04.122.0011.2021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SERVIÇOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES
Elemento: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 100
VALOR - R$ 18.600,00 (Dezoito Mil e Seiscentos Reais)
Órgão: 04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
Unidade: 04.12 – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04.12.04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 04.12.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa Ativ: 04.12.04.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Projeto de Ativ: 04.12.04.122.0011.2028 – DESPESAS COM HOMENAGENS, FESTIVIDADES E RECEPÇÕES
Elemento: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 100
VALOR - R$ 26.400,00 (Vinte e Seis Mil e Quatrocentos Reais)
Órgão: 05 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade: 05.13 – ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 05.13.12 – EDUCAÇÃO
Sub função: 05.13.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
Programa Ativ: 05.13.12.361.0020 – ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto de Ativ: 05.13.12.361.0020.2062 – MANUTENÇÃO DE PREDIOS ESCOLARES
Elemento: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 101
VALOR - R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)
Órgão: 10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.
Unidade: 10.12 – SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10.12.10 – SAÚDE
Sub função: 10.12.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa Ativ: 10.12.10.301.0080 – ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Projeto de Ativ: 10.12.10.301.0080.2169 – MANUTENÇÃO CENTRO SAÚDE
Elemento: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 102
VALOR - R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)
Órgão: 10 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.
Unidade: 10.12 – SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA
Função: 10.12.10 – SAÚDE
Sub função: 10.12.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa Ativ: 10.12.10.301.0081 – SAÚDE DA FAMÍLIA
Projeto de Ativ: 10.12.10.301.0081.2183 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTRATEGIA DA FAMÍLIA
Elemento: 31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso: 159
VALOR - R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
Órgão: 04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO.
Unidade: 04.11 – CORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função: 04.11.04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 04.11.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa Ativ: 04.11.04.122.0011 – AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Projeto de Ativ: 04.11.04.122.0011.2019 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Elemento: 33903600 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso: 100
VALOR - R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)
Art. 3º - Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial, dos recursos já previstos e existentes, até o valor de 124.500,00 (Cento e Vinte e Quatro Mil e Quinhentos Reais.)
Art. 4º - Fica a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2021, de recursos já previstos e existentes, alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 5º. – Esta lei entra emvigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 25 de junho de 2021.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal