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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 7 de julho de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 632/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI MUNICIPAL Nº 632/2011

Aprovada pela Câmara Municipal de Lagoa dos Patos e Sancionada pelo Executivo Municipal a Lei 632/2011- Desafeta imóvel de sua condição de dominial e o incorpora a bem de uso comum do povo, autoriza execução de obra e dá outras providências, revogadas disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação - Dado e passado na Câmara Municipal de Lagoa dos Patos/MG, 06/07/2011.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0522, em 7 de julho de 2011. Código identificador 6AE2EB4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.