Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 27 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL NO. 794/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL NO. 794/2019
Fixa piso salarial profissional municipal dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Lagoa dos Patos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos por seus representantes legais aprova e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O piso salarial profissional, municippal, dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Lagoa dos Patos, em consonância com a Lei Federal no. 13.708/2018, fica fixado, para o exercício de 2019, em R$1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único – Fica autorizado o Executivo, tendo ocorrido o repasse pela União para fins de pagamento do referido piso, a efetivar o pagamento retroativo ao mês janeiro de 2019.
Art. 2º. – O pisso salarial referente aos exercícios de 2020 e 2021, para os mesmos cargos, poderão ser majorados, de acordo com a mesma lei federal, mediante decreto, em se verificando o repasse de recursos pelo Estado ou União, que deverão está consignados em dotação própria nos respectivos orçamentos.
Art. 3º. – Havendo necessidade, fica o Município autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar, bem como a correspondente suplementação além dos índices já autorizados em lei específica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ressalvado o disposto no parágrafo unico do artigo 1º.
Lagoa dos Patos, 11 de Fevereiro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos
Sanção e publicação em 13.02.2019