Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 11 de fevereiro de 2021

LEI NO. 854/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI NO. 854/2021.

Define o valor do vencimento de Agente de Saúde e Agente de Combate a Endemias de Lagoa dos Patos e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O vencimento dos cargos de Agente de Saúde e Agente de Combate a Endemia, para o exercício de 2021, fica fixado em R$1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais), correspondente a jornada diária de 40 (quarenta) horas.

Art. 2º. – Fica a chefe do executivo autorizada, por decreto, abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência do novo salário mínimo.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lagoa dos Patos, 8 de fevereiro de 2021.

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos

(*) sancionada em 08.02.2021

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2944, em 11 de fevereiro de 2021. Código identificador 68C95CD3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.