Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 11 de fevereiro de 2021
LEI NO. 854/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 854/2021.
Define o valor do vencimento de Agente de Saúde e Agente de Combate a Endemias de Lagoa dos Patos e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento dos cargos de Agente de Saúde e Agente de Combate a Endemia, para o exercício de 2021, fica fixado em R$1.550,00 (hum mil e quinhentos e cinquenta reais), correspondente a jornada diária de 40 (quarenta) horas.
Art. 2º. – Fica a chefe do executivo autorizada, por decreto, abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência do novo salário mínimo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 8 de fevereiro de 2021.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos
(*) sancionada em 08.02.2021