Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 928/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 928/2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 (LOA), AUTORIZANDO A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 909, de 26 de setembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lagoa dos Patos para o exercício de 2025 (LOA), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2025 a:
II - Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 38% (trinta e oito por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 38% (trinta e oito por cento) previsto nesta lei por meio de Decreto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos – MG, 17 de dezembro de 2025.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal