Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº 932/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 932/2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa Dos Patos - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Lagoa Dos Patos para o exercício de 2026 é estimada em R$ 42.531.500,00 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
38.367.200,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.254.500,00
Contribuições
101.000,00
Receita Patrimonial
1.101.700,00
Receita Agropecuária
0,00
Receita Industrial
0,00
Receita de Serviços
5.500,00
Transferências Correntes
41.068.800,00
Outras Receitas Correntes
22.500,00
Intraorçamentárias
0,00
(-) Dedução da Receita Corrente
-5.186.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.164.300,00
Operação de Crédito
296.500,00
Alienação de Bens
65.000,00
Transferência de Capital
3.802.800,00
Outras Receitas de Capital
0,00
Intraorçamentárias
0,00
(-) Dedução da Receita de Capital
0,00
TOTAL:
42.531.500,00
Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa Dos Patos para o exercício financeiro de 2026 é fixada em R$ 42.531.500,00 (Quarenta e dois milhões, quinhentos e trinta e um mil, quinhentos reais) que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
01 Legislativo
1.655.000,00
02 Judiciaria
528.000,00
03 Essencial a justiça
24.000,00
04 Administração
3.545.502,00
06 Segurança publica
86.000,00
08 Assistência social
2.458.500,00
09 Previdencia social
120.000,00
10 Saude
9.799.775,00
12 Educação
11.495.523,00
13 Cultura
487.500,00
14 Direitos da cidadania
274.500,00
15 Urbanização
4.218.000,00
16 Habitação
160.000,00
17 Saneamento
296.000,00
18 Gestão ambiental
971.500,00
20 Agricultura
1.727.500,00
24 Comunicações
54.500,00
25 Energia
619.000,00
26 Transporte
1.352.500,00
27 Desporto e lazer
1.503.500,00
28 Encargos especiais
974.700,00
99 Reserva de contingencia
180.000,00
TOTAL:
42.531.500,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 Camara municipal de lagoa dos patos
1.655.000,00
01.001 Camara municipal
1.655.000,00
02 Gabinete do prefeito
1.319.502,00
02.011 Gerência do gabinete do prefeito
704.802,00
02.012 Procuradoria juridica
552.000,00
02.013 Orgão central cont. interno
62.700,00
03 Secretaria de financas
1.849.200,00
03.012 Coordenação dos serv.financeiros
1.849.200,00
04 Secretaria de administracao
2.014.000,00
04.011 Sec. mun. administração
2.014.000,00
05 Secretaria de educacao
11.495.523,00
05.011 Coord. serv. educação
11.495.523,00
06 Secretaria de assistencia social
2.788.500,00
06.011 Serviços administ. da secretaria
515.000,00
06.012 Fundo municipal de assistencia social
2.176.000,00
06.013 Fundo municipal da criança e adolescente
97.500,00
07 Dep. de cult/esp. e lazer
2.295.500,00
07.011 Fundo mun. turismo
938.000,00
07.012 Sec. cultu, esporte, lazer e turism
870.000,00
07.013 Fundo munic. patrimonio cultural
487.500,00
08 Dep. agricultura e meio ambiente
2.699.000,00
08.011 Coord.serviços de acropecuaria
403.500,00
08.012 Serv. prom. agropecuária
1.324.000,00
08.013 Serv. apoio meio ambiente
971.500,00
09 Sec. obras/transp/ e serv.urbanos
6.319.500,00
09.011 Serv. manut. obras públicas
6.319.500,00
10 Secretaria de saude e saneamento
10.095.775,00
10.011 Serv. de gestão da saude
877.500,00
10.012 Serviço de atenção basica
7.403.775,00
10.013 Serv.média e alta complexidade
1.518.500,00
10.015 Serv. saneamento basico
296.000,00
TOTAL:
42.531.500,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA / NATUREZAS
Despesas Correntes
31.854.800,00
Pessoal e Encargos Sociais
16.560.300,00
Juros e Encargos da Dívida
152.500,00
Outras Despesas Correntes
15.142.000,00
Despesas de Capital
10.496.700,00
Investimentos
9.968.500,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
528.200,00
Reserva de Contingência
180.000,00
Reserva de Contingência
180.000,00
TOTAL:
42.531.500,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal durante a execução orçamentária do exercício de 2026 autorizado a:
- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
- Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no Balanço Patrimonial do exercício anterior e em conformidade com o quadro "Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR" do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, até o limite 30,00% (Trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 923/2025, entrando esta lei em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2026.
LAGOA DOS PATOS, 15 DE DEZEMBRO DE 2025
HERCULES VANDY DURAES DA FONSECA
Prefeito Municipal