Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 20 de novembro de 2019
LEI 823 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 823 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Município de Lagoa dos Patos doar automóvel e sua propriedade e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lagoa dos Patos - MG, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Executivo Municipal de Lagoa dos Patos autorizado a doar, em favor de FARLEN PEREIRA LEITE, CPF no.***.***.***-**, uma MOTOCICLETA, CG start 160, chassi 9C2KC5200KR073704, marca Honda, cor vermelha, ano/modelo 2019/2019, renavan 002898, a gasolina, 2 passageiros, adquirida através de NF de fábrica, no. 1249382-17, não emplacada, adquirida da AZ MOTOS LTDA., CNPJ 03.710.817/0001-41, através de NF no. 87062, serie E, de 11.09.2019, no valor de R$10.470,00, através de pregão no. 21/2019. Art. 2º. – A doção acima se dá em decorrência de o donatário ter sido o vencedor da etapa CIRCUITO MUNICIPAL DE VAQUEJADA DE LAGOA DOS PATOS, ocorrido entre 13 e 15.09.2019, dentro das festividades da AÇÃO GLOBAL promovida pelo Município, tendo sido o referido automóvel dado em premiação, conforme previsto no regulamento do evento. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrario esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 19 de novembro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito Municipal Município de Lagoa dos Patos
Aprovada em 18/11/2019
Sancionada em 19/11/2019