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Congresso

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 28 de junho de 2021

LEI COMPLEMENTAR NO. 863/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

LEI COMPLEMENTAR NO. 863/2021.

DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.1°- Fica autorizado e convalidado o parcelamento de dívidas previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil, de contribuições relativas aos meses de Janeiro de 2018, até dezembro de 2020, incluindo o 13º. Salário.

Parágrafo Único – O valor será parcelamento em 60 (sessenta) meses.

Art.2°- O montante parcelado é de R$3.270.796,34 (três milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos).

Art.3°- Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa dos Patos, 25 de junho de 2021.

HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3038, em 28 de junho de 2021. Código identificador 5C7549C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.