Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 28 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR NO. 863/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 863/2021.
DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO DE PARCELAMENTO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1°- Fica autorizado e convalidado o parcelamento de dívidas previdenciárias junto a Receita Federal do Brasil, de contribuições relativas aos meses de Janeiro de 2018, até dezembro de 2020, incluindo o 13º. Salário.
Parágrafo Único – O valor será parcelamento em 60 (sessenta) meses.
Art.2°- O montante parcelado é de R$3.270.796,34 (três milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos).
Art.3°- Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 25 de junho de 2021.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal