Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 18 de março de 2019
LEI Nº - 800/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº - 800/2019.
Institui o Programa Municipal “Adote uma Escola” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal “Adote uma Escola”, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção das escolas e proporcionar melhorias na qualidade de ensino da rede pública municipal.
Art. 2º - Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim compreendida, quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município de Lagoa dos Patos, deverão firmar termo de cooperação com a Secretaria Municipa de Educação e Direção da escola a ser adotada.
Parágrafo único m- Para dar início ao processo de adoção, as pessoas mencionadas no “caput” deste artigo deverão anexar o projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.
Art. 3º - A participação poderá se dar das seguintes formas:
I – doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Direção da escola adotada;
II – realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
III – conservação e manutenção da escola adotada.
§ 1º - Na revitalização de entradas/saídas e áreas de lazer, deverá, obrigatoriamente, incluir-se a construção de rampas de acessibilidade e a implantação de, no mínimo, um brinquedo destinado às crianças com deficiênciafísica.
§ 2º - A adoção de escolas públicas municipais não prejudica a função do Poder Executivo Municipal de administrar os próprios espaços municipais.
Art. 4º - É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a execução de projetos elaborados pelo Poder Executivo Municipal, com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação e manutenção das escolas adotadas, obedecendo-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Art. 5º - A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrado, conforme padrões e modelos a serem aprovados pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O ônus com relação à veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do adotante.
§2º - Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei, notadamente aquelas que possam promover a violência.
§ 3º - O termo de acordo não poderá conceder qualquer tipo de uso à entidade participante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso, sendo revogável unilateralmente pela Administração Pública, sem ônus para esta, quando o interesse público o exigir.
Art. 6º - Não serão concedidos outros benefícios, como redução ou isenção de taxas ou impostos das entidades ou pessoas jurídicas integradas ao Programa pelo poder publico municipal.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
I – os órgãos ou setores responsáveis pelo processo de adoção;
II – os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos e estudos, conforme parágrafo único do art. 2º desta lei;
III – a forma e tipo de publicidade.
Art. 8º - A adesão ao Programa Municipal “Adote Uma Escola”, opera-se sem prejuízo da eventual realização de ações, como pequenos reparos e melhorias, por iniciativa de pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. As ações previstas no “caput” não acarretarão os encargos e nem ensejarão os benefícios de que trata o Programa, podendo ser desenvolvidas mediante autorização e sob orientação do órgão competente do Poder Público Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 14 de março de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos