Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 965/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS - LEI Nº 965/2026.
Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Parque Natural Municipal da Lagoa, no Município de Lagoa dos Patos/MG, autoriza a realização de estudos técnicos e consulta pública visando à sua futura criação como Unidade de Conservação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a implantação do projeto denominado Unidade de Conservação – Parque Municipal Recanto da Lagoa, destinado à proteção e valorização ambiental da área da lagoa e de seu entorno, no Município de Lagoa dos Patos/MG.
Parágrafo único. A criação formal do Parque como Unidade de Conservação, na categoria Parque Natural Municipal, ficará condicionada à realização dos estudos técnicos, da consulta pública e dos demais procedimentos previstos na legislação ambiental vigente.
Art. 2º O projeto tem como finalidade promover a conservação ambiental e a utilização sustentável da área, buscando conciliar a proteção dos recursos naturais com atividades de lazer, recreação, educação ambiental e visitação pública.
Art. 3º São objetivos do projeto:
I – preservar os ecossistemas naturais da área da lagoa e de seu entorno, em especial os recursos hídricos, a vegetação e a fauna, bem como sua beleza cênica;
II – contribuir para a conservação da biodiversidade e dos ecossistemas locais;
III – promover a recuperação de áreas ambientalmente degradadas, quando identificadas;
IV – possibilitar a realização de pesquisas científicas, mediante autorização dos órgãos competentes;
V – incentivar atividades de educação e interpretação ambiental e a conscientização da comunidade sobre a importância da preservação dos recursos naturais;
VI – proporcionar à população espaços adequados para recreação, caminhadas e contemplação em contato com a natureza, compatíveis com a preservação ambiental;
VII – fomentar o turismo ecológico;
VIII – valorizar a paisagem natural e o patrimônio ambiental de Lagoa dos Patos;
IX – contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 4º A área objeto dos estudos corresponde ao perímetro da lagoa, situado em imóvel de propriedade do Município de Lagoa dos Patos/MG, com área preliminarmente estimada em 781.118,77 m² (setecentos e oitenta e um mil, cento e dezoito metros quadrados e setenta e sete decímetros quadrados), equivalente a aproximadamente 78,11 hectares.
§ 1º A área e seus limites definitivos serão confirmados por meio de estudos técnicos, levantamento topográfico, memorial descritivo e demais documentos necessários.
§ 2º O levantamento topográfico identificado pela referência LPT-0222, datado de 30 de setembro de 2026, poderá ser utilizado como documento técnico de referência para a realização dos estudos, sem prejuízo de eventuais adequações.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências administrativas necessárias à realização dos estudos técnicos preliminares destinados à avaliação ambiental, territorial e socioeconômica da área.
§ 1º Os estudos deverão contemplar, sempre que aplicável:
I – diagnóstico das condições ambientais da área;I – caracterização física da área: geologia, geomorfologia, solos, recursos hídricos e clima;
II – caracterização biológica: cobertura vegetal e flora, mastofauna, avifauna, herpetofauna e ictiofauna;
III – caracterização socioeconômica da área e de seu entorno: uso e ocupação do solo, demografia, principais atividades econômicas e vetores de pressão;
IV – relevância da área para a conservação da biodiversidade e justificativa técnica para a categoria de manejo mais adequada;
V – comprovação da dominialidade da área;
VI – avaliação das necessidades de conservação e recuperação ambiental, com indicação das medidas iniciais de proteção;
VII – levantamento da infraestrutura existente e identificação das áreas adequadas à implantação de estruturas de lazer e visitação pública;
VIII – proposta preliminar de zoneamento, distinguindo áreas de preservação e espaços destinados ao uso público;
IX – avaliação dos impactos potenciais decorrentes da implantação de equipamentos e estruturas de visitação;
X – proposta de zona de amortecimento ou definição de prazo para sua instituição;
XI – diretrizes para a elaboração do plano de manejo ou definição de prazo para sua instituição;
XII – proposta de sistema de gestão da unidade, incluindo, quando couber, a composição e o mandato do conselho;
XIII – definição dos limites da área.
§ 2º Os estudos deverão ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, observadas as exigências técnicas e ambientais aplicáveis.
Art. 6º Após a elaboração dos estudos técnicos, o Poder Executivo deverá promover consulta pública para apresentação da proposta à população e recebimento de sugestões, observada a legislação pertinente.
Parágrafo único. A consulta pública deverá assegurar o acesso da população às informações relativas aos objetivos, à localização, à dimensão, aos limites e às possíveis atividades a serem desenvolvidas na área.
Art. 7º A proposta de implantação do Parque poderá contemplar, observadas as conclusões dos estudos técnicos e as autorizações ambientais cabíveis:
I – trilhas e caminhos para caminhadas;
II – espaços de contemplação da paisagem e contato com a natureza;
III – áreas de convivência e descanso;
IV – equipamentos de lazer e recreação compatíveis com a preservação ambiental;
V – sinalização educativa e ambiental;
VI – estruturas de apoio à visitação pública;
VII – espaços destinados a atividades de educação ambiental, cultura e turismo sustentável.
Parágrafo único. A implantação de quaisquer estruturas ou atividades deverá respeitar as áreas ambientalmente sensíveis e as restrições estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 8º A coordenação das providências previstas nesta Lei ficará a cargo do órgão municipal responsável pela política ambiental, em articulação com as demais Secretarias Municipais e órgãos competentes.
Art. 9º Concluídos os estudos técnicos e a consulta pública, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei específico para a criação formal do Parque Natural Municipal da Lagoa como Unidade de Conservação, acompanhado da documentação técnica e dos demais elementos exigidos pela legislação.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 12 de novembro de 2026.
Hércules Vandy Durães da Fonseca
Prefeito de Lagoa dos Patos