Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 18 de março de 2019
LEI NO. 797/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI NO. 797/2019
Dispõe sobre a concessão de abono salarial para servidores e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Aos cargos e nos valores constantes na tabela abaixo, fica concedido abono, cujos ocupantes serão remunerados na forma da tabela abaixo:
CARREIRA
CARGO
ABONO – R$
VENCIMENTO – R$
PERCENTUAL DE ABONO
OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MECÂNICO
500,00
1.500,00
33.333%
TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS
ASSISTENTE SOCIAL
400,00
1.500,00
26.666%
TÉCNICO EM POLÍTICAS SOCIAIS
PSCOLOGO
400,00
1.500,00
26.666%
ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
162,08
998,00
16,24%
Art. 2º - Os valores de que trata esta lei incorporarão ao vencimento dos cargos a partir de 1º. de janeiro de 2020, inclusive incidindo na tabela de vencimentos para fins de progressão horizontal e vertical do tabela de vencimentos de que trata a Lei Municipal no. 720, de 13.03.2015 e pagamentos de outras verbas de natureza trabalhista.
Art. 3º. – Fica o chefe do executivo autorizado, por decreto, a abrir crédito adicional suplementar, se necessário, até o limite necessário, para fazer frente às despesas suplementares advindas com a vigência das despesas de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 2019.
Lagoa dos Patos, 14 de março de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos