Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 14 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR NO. 820, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 820, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dá nova redação ao artigo 2º., da Lei 813, de 20 de agosto de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa dos Patos – MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º., da Lei 813, de 20 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os detentores de cargos, efetivos ou comissionados, que exerçam atividades cujo desempenho estejam vinculados a defesa de direitos econômicos, financeiros e tributários, bem como relacionados à arrecadação de tributos, taxas e contribuições de melhoria municipal, em qualquer esfera, poderá ser concedida, por produtividade e desempenho profissional, os direitos previstos nas alíneas “a” a “c”, do artigo 3º da Lei Complementar Municipal no. 760, de 30 de julho de 2017”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, afixe-se, cumpra-se.
Lagoa dos Patos 6 de novembro de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa dos Patos – MG
Aprovada em 04.11.2019
Sancionada em 06.11.2019