Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 29 de junho de 2020
LEI N.º 841/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N.º 841/2020
Autoriza o Poder Executivo realizar pagamento de indenizações trabalhistas de responsabilidade da Câmara Municipal e proceder ao desconto no repasse mensal do duodécimo e dá providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao pagamento de valores de despesas indenizatórias de natureza trabalhistas, que estejam vinculadas aos seus servidores, prestadores de serviços e agentes políticos, cujo pagamento venham ocorrer nos exercícios de 2020 e 2021.
Art. 2º - Para adimplemento das obrigações financeiras, quando do empenho das despesas de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, até o final pagamento das obrigações trabalhistas, utilizar dos recursos que forem repassados ao Poder Legislativo e que estão previstos no artigo 29-A, inciso I, parágrafo 2º., inciso III, da Constituição Federal, e definidos no artigo 50 e seus parágrafos e incisos, da Lei Municipal no. 805/2019, que dispôs sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e definiu a previsão de repasses dos recursos, limitado a até 30% (trinta por cento) do valor mensal que for apurado.
Art. 3º - Para implementação, no âmbito administrativo, dos pagamentos de que trata o artigo 1º, e artigo 2º. desta lei, para preservar a autonomia entre os Poderes, o Poder Executivo, fica sujeito ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I – da ação judicial que tramitar e resultar a obrigação, deverá ser dado conhecimento, de forma pessoal, pelo correio ou por meio eletrônico, a Câmara Municipal, para que esta, através de seu representante legal, desejando, possa efetuar, administrativamente, diretamente com o Credor, o pagamento da obrigação que, em o fazendo, deverá da conhecimento ao Poder Executivo, mediante remessa do comprovante de pagamento ou termo de acordo correspondente, para juntada no processo judicial e, assim, o Município proceder-se ao requerimento da extinção do processo, por perda de seu objeto;
II – que o pagamento da despesa decorra de sentença judicial, seja esta de natureza condenatória ou homologatória; e,
III - que, anterior ao pagamento da obrigação e do desconto correspondente no repasse, por qualquer dos meios previstos no inciso I acima, seja dado conhecimento a Câmara Municipal.
Parágrafo único - Serão processados neste exercício, mediante parcelamento a serem acertados entre município e a parte requerente, os acordos, homologados por sentença ou decorrentes de sentenças condenatórias, àquelas ações judiciais que tiverem sido ajuizadas até 25 de junho de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário, especialmente resoluções legislativas expedidas pela mesa diretora da câmara que tenham suprimido ou suspenso o pagamento de férias e 13º. Salário, que para eficácia dependerá de ser aprovada pelo plenário da câmara.
Lagoa dos Patos, 26 de junho de 2020.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa Dos Patos