Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 22 de dezembro de 2025
LEI Nº. 929/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº. 929/2025.
ALTERA O ANEXO III, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL NO. 915/2025, QUE DISPOE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIARIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art 1° - O Anexo III, do artigo 2º., da Lei Municipal no. 915/2025, passará a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO III
TABELA DE VALORES DE DIARIAS
Tabela III – Tabela de Valores de Diárias Câmara Municipal de Lagoa dos Patos
DISTÂNCIA
SERVIDORES SEM PERNOITE
R$
SERVIDORES COM PERNOITE
R$
VEREADORES SEM PERNOITE
R$
VERADORES COM PERNOITE
R$
Até 100 km
150,00
150,00
150,00
150,00
De 100 até 200 km
250,00
350,00
250,00
350,00
Acima de 200 km
350,00
450,00
350,00
450,00
Capital do Estado de MG
450,00
700,00
450,00
700,00
Distrito Federal
500,00
700,00
500,00
700,00
Art. 2° - Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei permanecem inalterados,
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos correspondentes a sua vigência.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzirá seus jurídicos efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2026.
Lagoa dos Patos, 17 de dezembro de 2025.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos