Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 27 de março de 2019
LEI MUNICIPAL NO. 801/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL NO. 801/2019
Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Lagoa dos Patos, em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Art. 1° Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Lagoa dos Patos, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização.
Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1° fica dispensada quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível com as atividades relacionadas aos produtores rurais e orgânicos.
Art. 2° O Promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária á comercialização dos produtos.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos - MG, 25 de Março de 2019.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito de Lagoa dos Patos
Sanção e publicação em 26.03.2019