Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 5 de novembro de 2026
DECISÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
DECISÃO
REF.: PAD SANCIONADOR 07/2026 - descumprimento de obrigações contratuais em relação ao KAISEN EQUIPAMENTOS E CORRELATOS LTDA., CNPJ no. 40.566.461/0001-40, com endereço à rua Francisco Gonçalves dos Santos, no. 306, bairro Vera Cruz (email kaisenequipamentos@yahoo.com), relativoa Ata de Registro de Preços no. 26/2025, vinculado a PL no. 13/2025 e PE no. 82/2025, com OF no. 043771, de 10.06.2026, com produto entregue através de nota fiscal no. 000.001.316, de 14.08.2026, no valor de R$1.890,00 e pagamento realizado em 15.10.2026, mediante crédito na conta, cuja mercadoria descrita na NF foi devolvida em 26.08.2025 e, após notificações em 10.04.2026 e 28.04.2026, a empresa não entregou o produto ao município, restando em apropriação indevida de bem público e danos ao patrimônio público, posto que recebeu o valor, porém não entregou a mercadoria, consistente em uma MÁQUINA DE LAVAR ROUPA, na marca e condições estabelecidos em carta proposta e vinculado a edital e contrato celebrado.
O prefeito de Lagoa dos Patos, no uso de suas atribuições legais, consoante o 14.133, de 01.04.2021, regulamentada no âmbito do Município de Lagoa dos Patos, pelo Decreto Municipal no. 10, de 09.04.2024, alterados pelos Decretos nos. 17, de 15.06.2026 e 21, de 17.07.2026, editais e contratos expedidos no processo acima referenciado, DECIDE, com base em relatório apresentado pela comissão de processo administrativo sancionador:
1 –pelos atos manifestamente ilegais, afrontosos as cláusulas da ata de registro de preços que foi celebrado, com base nos artigos 155, incisos III e IV, face a inadimplência da empresa acima referenciada, aplicar em seus desfavor, as sanções previstas nos incisos II e IV, do artigo 156, todos da Lei 14.133, de 01.04.2021, sendo a multa fixada no mesmo valor da ordem de compra expedida e não cumprida e o prazo de inidoneidade, fixado em 3 anos, podendo, este último, ser suprimido, em havendo cumprimento da ordem de compras, no prazo de 48 horas, da intimação desta decisão.
2 – pela rescisão unilateral, pela comissão de licitações, a ata de registro de preços firmado com a empresa, face a inadimplência na entrega dos produtos;
3 – que, do prazo de declaração de inidoneidade, seja efetivada a publicação do ato n o CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, mantido pelo Governo Federal no Portal da Transparência e outros cadastras equivalentes, ato este que será providenciado pela Comissão de Licitações, de forma a publicizar a decisão;
4 – que seja remetido cópia, digitalizada, deste PAD sancionador a Procuradoria do Município para que, analisando tudo quanto processado, possa definir ações de ressarcimento, execuções e outras, conforme seu entendimento e conclusões.
5 – a presentedecisão deverá ser juntado ao processo acima referenciado e, para que produza seus leais e regulares efeitos.
6 -a empresa deverá ser intimada (pelo correio e/ou no seu endereço eletrônico lunarlicitacoes@gmail.com), para que tome ciência da rescisão e sanções lhe imposta, para que possa exercer o seu direito de recurso, recomendando-se, pois, que se manejados, sejam recepcionados tão somente no efeito devolutivo, bem como possa, querendo, exercer o direito de entrega, sem aplicação de sanção de inidoneidade, previsto no item 1 (um) acima.
Lagoa dos Patos, 4 de novembro de 2026.
HÉCULESVANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos