Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 3 de junho de 2020
LEI Nº. 840/2020. (*)
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº. 840/2020. (*)
LEI Nº. 840/2020. (*)
“Dispõe sobre os mecanismos de avaliação de servidor em estágio probatório de que trata a Lei Municipal no. 721/2015 – Estatuto do Servidor e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Lagoa dos Patos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Os servidores municipais, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que estejam em estágio probatório de que trata o artigo 24 a 26 da Lei 721, de 13 de março de 2015 – Estatuto dos Servidores Municipais de Lagoa dos Patos, serão avaliados, até os 3 (três) meses últimos meses do de vigência do estágio probatório, onde serão analisados os fatores que constam dos inciso I a
IX, do artigo 26 da referida lei, sendo que estes serão analisados de acordo com “formulário individual de avaliação” (anexo I), desta lei.
Art. 2º. A avaliação de desempenho, para fins de estágio probatório, poderá ocorrer de forma parcial, até o último mês de cada ano do estágio, ou, a critério da chefia imediata do servidor avaliado, total e final, esta última no curso dos três últimos que antecedem ao fim do estágio e sempre será realizada por aquela chefia a que esteja, de fato, o servidor, no exercício do cargo, vinculado o servidor.
Art. 3º. Em qualquer avaliação, parcial ou total, observando-se o disposto no artigo 26 da Lei 721/2015, serão analisados os seguintes fatores e aplicadas as seguintes notas de avaliação:
Serão analisados os seguintes critérios abaixo identificados, para os quais serão avaliados com pontuação máxima de 20 (vinte) pontos:
Critério
I - Assiduidade e pontualidade
II - Disciplina e urbanidade no trato humano
III - Capacidade de iniciativa (eficiência nas tarefas do cargo e conhecimentos)
IV - Produtividade e qualidade
V - Responsabilidade, moralidade, credibilidade e iniciativa
Total de Pontos: 100 pontos
para o critério I serão analisados o QF elaborado mensalmente, levando em consideração a carga horária de cada servidor;
para o critério II serão analisados junto a Diretoria de Recursos Humanos a quantidade de penalidades administrativas aplicadas;
para os critérios I e II, para fins de aplicação da pontuação deverá ser escolhido um único item que terá pontuação equivalente a 20 (vinte), 15 (quinze), 10(dez), 5 (cinco) ou 0 (zero) pontos;
para os critérios de III a V, para fins de aplicação da pontuação, cada item deverá ser dada pontuação na escala de 0 (zero) a 5 (cinco);
cada fator de verificação dos critérios III, IV e V, terão uma pontuação de 0 (zero) a 5 (cinco) pontos, perfazendo um total de pontuação para cada critério igual a 20 pontos;
a avaliação terá uma pontuação geral de 0 (zero) a 100 pontos e o servidor estará aprovado no
estágio probatório se obtiver um total de pontuação igual ou acima de 60 (sessenta) pontos.
Art. 4º. Da avaliação final do servidor, serão consideradas pela comissão final de avaliação, eventuais recomendações que forem feitas pela chefia imediata que, entretanto, não têm caráter vinculativo.
Art. 5º. Será nomeada Comissão de Avaliação de Estágio Probatório e Processos Administrativos, por decreto do Executivo, que será constituída por 3 (três) servidores, sendo de no mínimo, 2 (dois) efetivos, cujos integrantes poderão será alterados, a qualquer tempo, pelo Chefe do Executivo, com o fim de atender a situações específicas e/ou impedimentos, do que se constará do seu texto, sendo que a esta comissão competirá, dentre outros:
– apresentar seu parecer final, para decisão do prefeito, acerca da avaliação final do servidor em estágio probatório, onde para este fim será analisada a pontuação final obtida por este no relatório de avaliação de estágio, além de outros critérios de ordem subjetivo ou objetivo, recomendando a sua permanência no exercício do cargo, ou sua exoneração;
– processar, na forma do estatuto dos servidores, sindicâncias e processos administrativos;
– avaliar, sempre que provocada, servidor que já se efetivou após cumprimento de estágio probatório, sendo que neste caso, servindo a avaliação para definir eventual fins de exoneração por descumprimento de normas estatutária, no seu processamento, será observado o que dispuser o Estatuto dos Servidores, seguindo-se com ampla defesa, dentro do devido processo legal; e,
– convocar e se subsidiar, sempre que necessário e entender necessário, em pareceres do Controle Interno do Município que, inclusive, fica dotado de poder deliberativo, junto com a Comissão, caso esta entenda que a situação exija, para implementação, de que seja o mesmo submetido a sua análise final.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Art. 7º. Revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 11 de fevereiro de 2020. (**).
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito
Município De Lagoa Dos Patos
(*) Lei publicada, incorretamente, como sendo de no. 819/20. (**) Republicação realizada em 02.06.2020, com número correto, prevalecendo a vigência originária em que foi publicada.
Formulário de Avaliação Individual (Anexo I Lei 819/2020)
FORMULÁRIO DO AVALIADOR – CHEFE IMEDIATO
Nome:__________________
Matrícula: _______________
Cargo: _________________
Data de início de efetivo exercício: ___________________
Lotação: _________________ Período Avaliativo de Estágio Probatório: _______/20__ a ______/20___ Referente à:
( ) Primeira Avaliação Parcial; ( ) Segunda Avaliação Parcial; ( ) Terceira Avaliação Parcial ( ) Avaliação Final.
Avaliador: ___________
Cargo do avaliador:____________
Contatos: Tel. 01 (___) _________________ Tel. 02 (__) __________________
E-mail: ________________
CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Segundo o que dispõe a Lei 721/2015, em seu artigo 24 , “Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação periódica de desempenho”. Durante o período supramencionado, será objeto de avaliação dos servidores, sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo público para o qual foi nomeado, conforme os fatores, a saber (artigo 26):
urbanidade no trato humano;
eficiência nas tarefas do cargo;
moralidade e credibilidade;
disciplina; V. iniciativa;
produtividade e qualidade;
responsabilidade;
conhecimentos;
assiduidade e pontualidade.
Atenção:
A pontuação máxima para cada critério foi fixada em 20 pontos;
Para o critério 1 será analisado o QF elaborado mensalmente, levando em consideração a carga horária de cada servidor;
Para o critério 2 será analisado junto a Diretoria de Recursos Humanos a quantidade de penalidades administrativas aplicadas;
Para os critérios 1 e 2, a pontuação será da seguinte forma: deverá ser escolhido um único item que terá pontuação equivalente a 20, 15, 10, 5 ou 0 pontos;
Para os critérios de 3 a 5, a pontuação será da seguinte forma: para cada item deverá ser dada pontuação na escala de 0 a 5;
Cada fator de verificação dos critérios 3, 4 e 5 terá uma pontuação de 0 a 5 pontos perfazendo um total de pontuação para cada critério igual a 20 pontos;
A avaliação terá uma pontuação geral de 0 a 100 pontos e o servidor estará aprovado se obtiver um total de pontuação igual ou acima de 60 pontos.
Critério 1
Critério de avaliação: Assiduidade e pontualidade
Definição: avalia a freqüência do servidor ao trabalho. Refere-se ainda à pontualidade e à inexistência de ausências durante o serviço.
Indicador relevante: Índice de Absenteísmo (IA).
FAJ
IA = x100
HTP Onde:
FAJ = Faltas ou ausências não justificadas ao longo do período avaliativo (em horas) HTP = Horas de trabalho previstas para o período avaliativo
Pontuação máxima do critério: 20 pontos
GRADUAÇÃO DO INDICADOR
PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE
X
Índice de Absenteísmo igual a zero (0%).
20
Índice de Absenteísmo até 5%.
15
Índice de Absenteísmo superior a 5% e inferior ou igual a 10%.
10
Índice de Absenteísmo superior a 10% e inferior ou igual a 15%.
05
Índice de Absenteísmo superior a 15%.
00
Critério 2
Critério de avaliação: Disciplina e urbanidade no trato humano
Definição: avalia o desempenho do servidor no que se refere ao respeito às leis, às normas e ao irrestrito cumprimento dos deveres de cidadão e de servidor público.
Indicadores relevantes:
Quantidade de advertências recebidas.
Quantidade de suspensões recebidas.
Pontuação máxima do critério: 20 pontos
GRADUAÇÃO DOS INDICADORES COMBINADOS
PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE
X
Não há registro de advertência e/ou suspensão durante o período.
20
Há registro de uma advertência e nenhuma suspensão durante o período.
15
Há registro de mais de uma advertência e nenhuma suspensão
10
Há registro de pelo menos uma suspensão
05
Há registro de mais de uma suspensão
00
Critério 3
Critério de avaliação: Capacidade de iniciativa (eficiência nas tarefas do cargo e conhecimentos)
Definição: avalia o servidor no que se refere ao emprego do esforço e diligência no desempenho das atribuições do cargo, evidenciado principalmente pela preocupação com a melhoria constante dos resultados. Refere-se, ainda, à capacidade de tomar decisão com base em fatos e dados, sempre evidenciando o conhecimento técnico e comportamental necessário que o momento venha a requerer. Pontuação máxima do critério: 20 pontos
GRADUAÇÃO DOS SUBITENS
PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE
P
Apresenta bom senso e responsabilidade nas decisões tomadas na ausência de instruções detalhadas ou em situações fora do comum
0 a 5
Busca novos conhecimentos profissionais visando ao aprimoramento das rotinas de trabalho
0 a 5
Mostra capacidade para coordenar e conduzir
0 a 5
Capacidade de reconhecer situações ou problemas que não lhe competem, efetuando seu devido encaminhamento.
0 a 5
Critério 4
Critério de avaliação: Produtividade e qualidade
Definição: avalia o servidor no que se refere à capacidade de gerar resultados levando-se em conta padrões de qualidade e quantidade.
Pontuação máxima do critério: 20 pontos
GRADUAÇÃO DOS SUBITENS
PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE
P
Domina os métodos e técnicas necessárias para execução de suas tarefas
0 a 5
Produção de volume normal à sua complexidade e aos recursos disponíveis
0 a 5
Qualidade no atendimento ao público interno e/ou externo
0 a 5
Ordenar o material e as ações de trabalho de forma a facilitar a execução das tarefas e atender às necessidades de serviços, bem como prestar informações claras e seguras a respeito
0 a 5
Critério 5
Critério de avaliação: Responsabilidade, moralidade, credibilidade e iniciativa
Definição: avalia o servidor no que se refere à capacidade de assumir os resultados, quer positivos ou negativos, decorrentes dos atos por ele praticados. Refere-se também ao conhecimento das responsabilidades e dos resultados esperados do seu desempenho.
Pontuação Máxima do critério: 20 pontos
GRADUAÇÃO DOS INDICADORES COMBINADO
PONTUAÇÃO CORRESPONDENTE
P
Demonstra preocupação e cuidado no uso e manutenção das ferramentas de trabalho
0 a 5
Apresenta o cuidado necessário com informações obtidas em sua unidade de trabalho, primando pela regular aplicação dos princípios morais de natureza ética
0 a 5
Mostra capacidade de distinguir as tarefas, priorizando aquelas de maior urgência, permitindo que seu superior confie nas informações que repassa no dia a dia.
0 a 5
Centra seus esforços na execução do trabalho que lhe é confiado, otimizando o tempo e buscando informações para aprimorar seu desempenho, sem necessidade de intervenção contínua de suas chefias.
0 a 5
NOTAS OBTIDAS APÓS AVALIAÇÃO
Critério
Pontuação obtida
Assiduidade e pontualidade
Disciplina e urbanidade no trato humano
Capacidade de iniciativa (eficiência nas tarefas do cargo e conhecimentos)
Produtividade e qualidade
Responsabilidade, moralidade, credibilidade e iniciativa
Total de Pontos
Observações (Recomendação do Avaliador para análise da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório) :
______________
____________, ______ de _____________ de ________
_________________
Assinatura
Nome Completo:______________
Cargo:_______________________
Matrícula: ____________________