Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 10 de novembro de 2023
DECRETO-LEI Nº21, 09 DE NOVEMBRO 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
DECRETO-LEI Nº21, 09 DE NOVEMBRO 2023.
Prorroga a validade Da Lei 874/2021, que autoriza o Município, a conceder incentivo, mediante pagamento relativo à transferência e emplacamento de veículos licenciados em outras cidades para o município de Lagoa dos Patos, MG., e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos-MG, no uso das atribuições legais, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal.
O Considerando a lei 874/2021 de 17 de novembro de 2021 instituída a campanha municipal de incentivo à transferência e emplacamento de veículos automotores no município de Lagoa dos Patos-MG, denominada “EMPLACA QUE EU SOU LAGOPATENSE” visando o aumento na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Considerando o art. 6° da lei 874/2021 de 17 de novembro de 2021, que instituiu a campanha por dois anos e podendo ser prorrogada, através de decreto por igual período.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido a prorrogação, por 01 (Um) anos da lei 874/2021 de 17 de novembro de 2021, conforme art.6° desta lei.
Art.2º - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos-MG, 09 de novembro de 2023.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos