Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 15 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR NO. 841/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 841/2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Lagoa dos Patos - mg, para o exercício de 2021 é estimada em R$ 23.000.000,00 (Vinte e três milhões), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
23.000.000,00
Receita Tributária
637.000,00
Receita de Contribuições
78.000,00
Receita Patrimonial
207.700,00
Receita de Serviços
5.500,00
Transferências Correntes
22.025.750,00
Outras Receitas Correntes
108.000,00
Dedução da Receita Corrente
-2.827.600,00
-
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
53.000,00
Transferência de Capital
2.106.650,00
Operação de Crédito
605.000,00
Outras Transferências de capital
1.000,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
23.000.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa dos Patos - MG, para o exercício financeiro de 2021 é fixada em R$ 23.000.000,00 (Vinte e três milhões) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
880.000,00
JUDICIARIA
349.730,00
ADMINISTRAÇÃO
2.678.704,00
DEFESA NACIONAL
8.800,00
SEGURANÇA PUBLICA
55.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.401.030,00
PREVIDENCIA SOCIAL
936.639,50
SAÚDE
5.785.814,44
EDUCAÇÃO
5.058.700,16
CULTURA
570.984,00
URBANIZAÇÃO
2.500,802,90
HABITAÇÃO
38.370,00
SANEAMENTO
16.400,00
GESTÃO AMBIENTAL
142.900,00
AGRICULTURA
388.700,00
COMERCIO E SERVIÇOS
37.400,00
COMUNICAÇÕES
7.700,00
TRANSPORTE
1.161.405,00
DESPORTO E LAZER
624.120,00
ENCARGOS ESPECIAIS
209.800,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
147.000,00
TOTAL
23.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Câmara Municipal
880.000,00
880.000,00
Executivo
23.000.000,00
Gabinete do Prefeito
872.000,00
Departamento Financeiro
1.367.700,00
Departamento Administrativo
2.138.973,50
Departamento de Educação
5.058.700,16
Departamento de Assistência Social
1.439.400,00
Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
1.232.504,00
Departamento de Obras, Serviços e Transporte
3.677.407,90
Departamento de Saúde e Saneamento
5.801.714,44
TOTAL
23.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
19.647.809,22
4.DESPESAS DE CAPITAL
3.205.190,78
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
147.000,00
TOTAL . . . . . . . . .
23.000.000,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
10.476.989,86
Juros e Encargos da Dívida
129.500,00
Outras Despesas Correntes
9.041.391,36
Investimentos
2.809.990,78
Amortização da Dívida
395.200,00
Reserva de Contingência
147.000,00
TOTAL
23.000.000,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra ”b”;
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º (primeiro) de Janeiro de 2021.
Lagoa dos Patos/MG, 10 de setembro de 2020.
JOSÉ RAUL REIS