Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 11 de março de 2020
LEI N.º 834/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N.º 834/2020.
PRAÇA 31 DE MARÇO – 111 – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG CEP
39360-000
LEI N.º 834/2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Lagoa dos Patos para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº 770 de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2020 no valor de R$ 456.964,51 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), nas dotações abaixo especificadas:
CLASSIFICAÇÃO
FONTE
VALOR
04.01.02.09.272.0044.2289 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais – Cessão Onerosa
31900000 – Aplicações Direta
260Trf.UniãoParc.Bônus.As.Cont.Part.Prod.
R$250.000,00
31901300 –obrigações patronais
260 Trf.União Parc.Bônus As.Cont.Part.Prod
R$250.000,00
10.01.01.10.272.044.2290 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Saúde – Cessão Onerosa
31900000 – Aplicações Direta
260 Trf.União Parc.Bônus As.Cont.Part.Prod.
R$50.000,00
31901300 –obrigações patronais
260 Trf.União Parc.Bônus As.Cont.Part.Prod
R$50.000,00
06.02.01.08.272.044.2291 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Assistência Social Cessão Onerosa
31900000 – Aplicações Direta
260 Trf.União Parc.Bônus As.Cont.Part.Prod
R$15.000,00
46900000- Aplicações Diretas
260Trf União Parc. Bonus As Cont. Part. Prod.
R$131.964,51
46917100-Princ.divida cont.Resg.
260Trf União Parc. Bonus As Cont. Part. Prod.
R$131.964,51
03.01.01.09.271.0000.1124 Encargos sob parcelamento de Dividas Prev. Cessão Onerosa
32900000 aplicação Direta
260 Trf União Parc.Bonus
R$10.000,00
3.2.90.22.00
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
R$10.000,00
TOTAL R$456.964,51
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de 456.964,51 (Quatrocentos e Cinquenta e Seis Mil e Novecentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Um Centavos), conforme disposto no paragrafo primeiro, item I, art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do mesmo se estas se tornarem insuficientes até o limite de 30%(trinta por cento), utilizando a anulação de dotações da mesma fonte de recursos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 770/2017 – Plano Plurianual do Município de Lagoa dos Patos, para o quadriênio 2018/2021, acrescentando as seguintes alterações:
PROGRAMA: 0044-PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
AÇÃO: 2289 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais – Cessão Onerosa
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
OBRIGAÇÕES Á PAGAR
PERCENTUAL
100
R$150.000,00
AÇÃO: 2291 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Assistência Social Cessão Onerosa
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
OBRIGAÇÕES Á PAGAR
PERCENTUAL
100
R$15.000,00
AÇÃO: 2290 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Saúde – Cessão Onerosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
PRAÇA 31 DE MARÇO – 111 – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG CEP
39360-000
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
OBRIGAÇÕES Á PAGAR
PERCENTUAL
100
R$50.000,00
PROGRAMA: 00- ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO: 1123 Amortização parcelamento de dividas previdenciárias-Cessão Onerosa
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
OBRIGAÇÕES Á PAGAR
PERCENTUAL
100
R$231.964,51
PROGRAMA: 00- ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÃO: 1124 Encargos sob parcelamento de Dividas Prev. Cessão Onerosa
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
OBRIGAÇÕES Á PAGAR
PERCENTUAL
100
R$10.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos, 2 de março de 2020.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito Municipal