Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 21 de outubro de 2020
LEI N.º 846/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI N.º 846/2020
Dispõe sobre alteração da Lei 838 de 2020 que autorizou a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Lagoa dos Patos para o exercício financeiro de 2020 e atualiza a Lei Municipal nº 770 de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018 a 2021, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no Orçamento em Execução um Crédito Especial, no valor de R$ 456.964,51 (Quatrocentos e Cinqüenta e Seis mil, Novecentos e Sessenta e Quatro reais e Cinqüenta e um Centavos), obedecendo à seguinte classificação:
08 - DEP.M. AGROPECUARIA E MEIO AMBIEN
08.13 - SERV. APOIO MEIO AMBIENTE
08.13.18 - GESTÃO AMBIENTAL
08.13.18.541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENT
08.13.18.541.0063 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
08.13.18.541.0063.1121 – PARTICIPAÇÃO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
ELEMENTO – 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO – 260
VALOR: R$ - 44.186,08
09 - DEP.M. OBRAS/TRANSP/ E SERV. URBANO
09.13 - SERV. URBANOS DE UTIL. PÚBLICA
09.13.15 – URBANIZAÇÃO
09.13.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
09.13.15.451.0072 - VIAS E PRAÇAS
09.13.15.451.0072.1067CONSTRUÇAO,PAVIMENTAÇAO/CALCAMENTO.
ELEMENTO – 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO – 260
VALOR: R$ - 249.949,76
04. - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
04.12 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
04.12.09 - PREVIDENCIA SOCIAL
04.12.09.272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRI
04.12.09.272.0044 - PREVIDENCIA SOCIAL
04.12.09.272.0044.2290 – MANUTENÇAO DA CESSÃO ONEROSA
ELEMENTO – 31901300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONRE DE RECURDO – 260
VALOR: R$ - 162.828,67
Art.2º - O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 260 (“Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”).
Art.3º - Fica o poder executivo municipal autorizado caso necessário, suplementar este crédito especial no valor de 456.964,51 (Quatrocentos e Cinqüenta e Seis mil, Novecentos e Sessenta e Quatro reais e Cinquenta e um Centavos)
PROGRAMA: 0072
AÇÃO: 1067 Const.Pav/Calcamento em Vias Públicas e Logradouros
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
RUA PAVIMENTADAS
PERCENTUAL
100
R$ 249.949,76
PROGRAMA: 0044
AÇÃO:2290 Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Gerais Cessão Onerosa
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
OBRIGAÇÕES Á PAGAR
PERCENTUAL
100
162.828,67
PROGRAMA 0063
AÇÃO: 1125 Construção da Usina de Triagem e Compostagem –UTC
Exercício
Produto
Unidade Medida
Meta Física
Meta Financeira
2020
USINA DE TRIAGEM
UNIDADE
1
44.186,08
Art.4º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o exercício 2020 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Lagoa dos Patos, 20 de outubro de 2020.
JOSÉ RAUL REIS
Prefeito Municipal