Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 7 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR NO. 866/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 866/2021
“Autoriza o Executivo municipal a conceder auxílio financeiro a dependentes químicos residentes em Lagoa dos Patos e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. – O município poderá conceder, em pecúnia, bens ou serviços, a título de auxílio - doença, dependente químico que, nos termos definidos em Lei Federal, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o equivalente ½ (meio) salário mínimo.
§1º - A concessão e manutenção do benefício devem estar condicionadas ao efetivo tratamento, comprovado através de laudos médicos e receituários;
I – A fiscalização deverá ser acompanhada de relatório, contendo as especificações acerca do tratamento e evolução do quadro clínico do beneficiário.
§2º - Haverá fiscalização periódica de médicos e equipe da prefeitura municipal, que se dará em casas de recuperação, clinicas de internação ou hospitais;
§3º - Cessado o benefício seu reestabelecimento só será permitido mediante análise psicológica do beneficiário;
§4º - O benefício financeiro será feito a um curador determinado por equipe formada por Psicólogo, Médico e Assistente Social, das Secretarias de Saúde e Assistência Social do Município;
§5º - Na falta de um curador, poderá a equipe de que trata o parágrafo anterior, em relatório fundamentado, definir que o auxílio seja repassado diretamente a instituição cuidadora e possa geri-lo a bem do beneficiário;
§6º - Tratando-se de servidor público municipal o dependente químico e este tiver recomendação médica do seu afastamento do trabalho, em sendo lhe negado, pelo instituto de previdência, o benefício de que trata o artigo 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, poderá o município permanecer arcando com seus vencimentos;
§7º - Para concessão do benefício, deverá o dependente químico comprovar, através de documento emitido pelo instituto nacional de seguro social – INSS, que não é beneficiário de auxílio doença.
Artigo 2º. - A concessão do benefício, sendo eventual, em qualquer hipótese, terá prazo de até 06 (seis) meses, a ser definido pela equipe de que trata o parágrafo 4º. do artigo anterior, sendo exclusivo para munícipes comprovadamente residentes em Lagoa dos Patos, ficando o seu deferimento condicionado a disponibilidade financeira, devendo o requerimento do interessado ou de quem represente seus interesses, vir instruídos com laudos médicos e receituários fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
§1º - Sempre que possível, no ato da concessão ou de restabelecimento de auxílio financeiro, será fixado o prazo estimado para a duração do benefício, não ultrapassando o prazo previsto no caput.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2021, constante na Lei Municipal nº 850 de 30 de dezembro de 2020, até o limite total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), obedecendo à seguinte classificação:
Órgão
10
Departamento Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade
13
Serviço Média e Alta Complexidade
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar E Ambulatorial
Programa
0080
Assistência a Saúde
Proj./Atividade
2291
Concessão de Auxílios a Dependentes Químicos
Elemento
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Recurso
102
Rec de Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde
Valor
R$ 40.000,00
§ 1º. - O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra recursos de anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão
10
Departamento Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade
12
Serviço de Atenção Básica
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0080
Assistência a Saúde
Proj./Atividade
2207
Desenvolvimento de Atividades de Promoção a Saúde
Elemento
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
102
Rec de Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde
Valor
R$ 33.000,00
Órgão
10
Departamento Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade
12
Serviço de Atenção Básica
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0080
Assistência a Saúde
Proj./Atividade
2207
Desenvolvimento de Atividades de Promoção a Saúde
Elemento
33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso
102
Rec de Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde
Valor
R$ 5.000,00
§ 2º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
§ 3º. - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 40.000000 (quarenta mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.
Órgão
10
Departamento Municipal de Saúde e Saneamento
Unidade
12
Serviço de Atenção Básica
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0080
Assistência a Saúde
Proj./Atividade
2207
Desenvolvimento de Atividades de Promoção a Saúde
Elemento
33.90.30.00
Material de Consumo
Recurso
102
Rec de Impostos e de Transf de Impostos Vinc à Saúde
Valor
R$ 2.000,00
Art. 4º. – Revogadas as disposições em contrário esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos, 1 de julho de 2021.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos/MG