Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 11 de fevereiro de 2025
LEI Nº. 915/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº. 915/2025.
ALTERA E ACRESCE ANEXOS DA LEI 766/2017, QUE DISPOE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIARIAS AOS SERVIDORES E AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art 1° - Os anexos I, que trata tabela de valores de diária e valores para indenização de transporte por veículo de que trata a Lei municipal nº 766/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIARIAS
Tabela I – Tabela de Valores de Diárias - Município de Lagoa dos Patos
DESTINO
FUNCIONARIOS EM GERAL
SECRETARIOS, PROCURADOR GERAL, ASSESSOR JURÍDICO C. E DO CONTENCIOSO, MOTORISTA DO PREFEITO E VICE(*)
PREFEITO E VICE PREFEITO
CIDADES ATÉ 120 KM DA SEDE
R$ 70,00
R$ 150,00
R$ 250,00
CIDADES ACIMA DE 120 KM DA SEDE
R$ 90,00
R$ 200,00
R$ 350,00
CAPITAL DO ESTADO
R$ 300,00
R$ 450,00
R$ 750,00
CAPITAL FORA DO ESTADO/BARRETOS-SP
R$ 400,00
R$ 600,00
R$ 1.000,00
DISTRITO FEDERAL
R$ 450,00
R$ 650,00
R$ 1.100,00
(*) Aplicável, exclusivamente, ao cargo de Motorista II, que esteja a serviço do Gabinete do Prefeito e vice prefeito.
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR VEÍCULO
TABELA II – Tabela de Valores para Indenização de Transporte por Veiculo
Indenização de Despesa de Deslocamento
R$ 1,50 por KM rodado (um real e cinquenta centavos por km rodado)
Art 2° - Fica acrescido à Lei municipal nº 766/2017, o ANEXO III abaixo, que trata dos valores de diárias dos Agentes Políticos, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Lagoa dos Patos:
ANEXO III
TABELA DE VALORES DE DIARIAS
Tabela III – Tabela de Valores de Diárias Câmara Municipal de Lagoa dos Patos
DESTINO
PRESIDENTE VICE- PRESIDENTE
AGENTES POLITICOS E ASSESSORES
DEMAIS SERVIDORES
DEMAIS MUNICIPIOS
R$250,00
R$150,00
R$70,00
CAPITAIS, EXCETO BRASILIA-DF
R$450,00
R$330,00
R$280,00
BRASILIA-DF
R$600,00
R$450,00
R$320,00
Art. 3° - Permanecem inalterados os demais artigos da lei 766/2017 e suas alterações, que tratam do pagamento de diárias e indenizações aos servidores e agentes políticos do Município.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Lagoa dos Patos, 5 de fevereiro de 2025.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos