Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 6 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 938/2026.
Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente Administrativo Fazendário em Auditor Fiscal, institui e disciplina a carreira de Auditoria Tributária Municipal, nos termos do art. 37, XXII, da Constituição Federal, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei institui e disciplinar a carreira de Auditoria Tributária no âmbito da Administração Tributária Municipal, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos 142 e 194 a 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Art. 2º O cargo público de provimento efetivo de Agente Administrativo Fazendário, previsto no Anexo I, daLei Complementar Municipal no. 720, de 13 de maro de 2015 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentosdos Servidores do Públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa dos Patos-MG) fica, para todos os fins de direito, transformado no cargo de Auditor Fiscal.
§ 1º Os atuais e futuros ocupantes do cargo transformado por esta Lei ficam automaticamente enquadrados no novo cargo de Auditor Fiscal, com todos os direitos e vantagens adquiridos.
§ 2º As atividades de auditoria fiscal constituem função essencial e exclusiva de Estado, sendo exercidas com privatividade por servidores municipais, dotados de poder de polícia administrativa para o exercício de suas atribuições.
Art. 3º Compete, com privatividade, ao Auditor Fiscal, na qualidade de autoridade fiscal, o exercício da competência tributária municipal, compreendendo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa, bem como a interpretação e aplicação da legislação tributária.
Art. 4º São competências do Auditor Fiscal, sem prejuízo de outras estabelecidas em legislação superveniente:
I - Constituir o crédito tributário mediante o lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;
II - Realizar a revisão de ofício do lançamento, quando se verifiquem as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional;
III - Planejar, coordenar, dirigir e executar auditorias fiscais, exames periciais e demais procedimentos de fiscalização, objetivando a verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, por parte dos sujeitos passivos;
IV - Lavrar, com exclusividade, Notificações de Lançamento, Autos de Infração e Apreensão, Termos de Início e Encerramento de Fiscalização e outros atos administrativos inerentes à sua função;
V - Proceder à instrução processual e ao julgamento administrativo, em primeira instância, dos litígios tributários decorrentes de seus atos;
VI - Emitir pareceres e informações técnico-fiscais em processos administrativos, bem como em consultas formuladas por contribuintes sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária;
VII - Realizar a avaliação de bens imóveis para fins de lançamento de tributos, bem como a apuração do Valor da Terra Nua (VTN) para os fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Art. 5º No que tange ao convênio celebrado com a União (Lei Federal nº 11.250/2005), para delegação das atribuições de fiscalização, lançamento de ofício e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), são competências específicas e indelegáveis do Auditor Fiscal:
I - A gestão e alimentação do Sistema de Informações de Preços de Terras (SIPT);
II - A elaboração do laudo técnico de avaliação que fundamenta a pauta de Valores de Terra Nua (VTN);
III - A realização de auditorias nas Declarações do ITR (DITR);
IV - A constituição de ofício do crédito tributário do ITR;
V - A instrução e o julgamento do contencioso administrativo-fiscal relativo ao ITR.
Art. 6º São prerrogativas do Auditor Fiscal, quando no estrito exercício de suas funções:
I - Gozar de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade nos atos e termos por si lavrados;
II - Ter acesso e livre ingresso em quaisquer estabelecimentos, bens ou locais onde se exerçam atividades potencialmente geradoras de obrigações tributárias;
III - Requisitar o concurso da força pública federal, estadual ou municipal, sempre que se configurar embaraço, desacato ou resistência ao exercício de suas funções;
IV - Examinar quaisquer livros, arquivos, sistemas, documentos e registros, em meio físico ou digital, de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, bem como requisitar as informações necessárias à apuração tributária, observado o dever de sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional.
Art. 7º O Anexo do Plano de Cargos e Salários, do Município de Lagoa dos Patos,passa a vigorar com a nomenclatura do cargo alterada na forma do Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos/MG, 4 de março de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos