Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 14 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL 895/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL 895/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Lagoa dos Patos, para o exercício de 2023 é estimada em R$ 36.050.000,00 (Trinta e seis milhões e cinquenta mil reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
30.663.509,00
Receita Tributária
548.864,00
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
92.654,00
753.856,00
Receita de Serviços
1.000,00
Transferências Correntes
33.623.118,50
Outras Receitas Correntes
16.705,70
Dedução da Receita Corrente
-4.372.689,20
RECEITAS DE CAPITAL
5.386.491,00
Operação de Crédito
Alienação de Bens
Transferência de Capital
358.800,00
59.507,00
4.968.184,00
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
36.050.000,00
Art. 2º - A despesa do Município de Lagoa dos Patos, para o exercício financeiro de 2023 é fixada em R$ R$ 36.050.000,00 (Trinta e seis milhões e cinquenta mil reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVO
1.250.000,00
JUDICIARIA
357.500,00
ESSENCIAL A JUSTIÇA
1.000,00
ADMINISTRAÇÃO
3.295.031,00
SEGURANÇA PÚBLICA
203.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.587.602,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
171.600,00
SAÚDE
8.436.079,00
EDUCAÇÃO
8.554.345,43
CULTURA
224.086,00
URBANIZAÇÃO
5.061.667,70
HABITAÇÃO
49.000,00
SANEAMENTO
41.500,00
GESTÃO AMBIENTAL
180.756,00
AGRICULTURA
987.711,00
COMUNICAÇÕES
123.000,00
ENERGIA
261.421,00
TRANSPORTES
1.874.615,87
DESPORTO E LAZER
1.717.685,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.496.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
176.400,00
TOTAL
36.050.000,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
Câmara Municipal
1.250.000,00
1.250.000,00
Executivo
34.800.000,00
Gabinete do Prefeito
1.153.200,00
Departamento Financeiro
2.460.900,00
Departamento Administrativo
1.979.131,00
Departamento Municipal de Educação
8.554.345,43
Departamento Municipal de Assistência Social
1.617.602,00
Departamento Municipal de Cultura/Esporte/Lazer e Turismo
2.122.071,00
Departamento Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
1.168.467,00
Departamento Municipal de Obras/Transportes e Serviços Urbanos
7.266.704,57
Departamento Municipal de Saúde e Saneamento
8.477.579,00
TOTAL
36.050.000,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
25.413.107,57
4.DESPESAS DE CAPITAL
10.460.492,43
9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA
176.400,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
36.050.000,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos Sociais
12.587.320,00
Juros e Encargos da Dívida
164.700,00
Outras Despesas Correntes
12.661.087,57
Investimentos
9.456.492,43
Amortização da Dívida
1.004.000,00
Reserva de Contigência
176.400,00
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
36.050.000,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a parti de 1 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos (MG), 8 de novembro.
HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito Municipal