Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 13 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR NO. 869/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 869/2021.
EXTINGUE O CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO, DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA CONSULTIVA E DO CONTENCIOSO E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos , aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º. - Fica extinto o cargo de Procurador Jurídico Adjunto.
Artigo 2º - O cargo de Procurador Jurídico do Município fica definido com símbolo de vencimento na categoria CCM-1, do quadro de reestruturação administrativa do município.
Artigo 3º. – O órgão de Assessoria Técnica e Consultiva, previsto no artigo 5º., inciso III, alínea “a”, da Lei ,738/2015, fica com a nomenclatura alterada para Assessoria Jurídica Consultiva e do Contencioso, cujo cargo de mesmo nome será ocupado por servidor comissionado, de recrutamento amplo, nomeado mediante preenchimento dos pressupostos e com direitos e responsabilidades que constam do Anexo I, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário da Lei 738/2015.
Lagoa dos Patos, 12 de agosto de 2021.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos