Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 26 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 944/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 944/2026.
DESAFETA DE ÁREA COMUM – VIA PÚBLICA E LHE DÁ DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, COM SUA INCORPORAÇÃO AO CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL INFANTIL VEREADOR ELTON DE JESUS DURÃES DA FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação, passando da categoria de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical, o seguinte imóvel:
“Imóvel: Área urbana, parte da denominadaantiga Rua D, localizado no bairro Cidade Nova II.
Município: Lagoa dos Patos
U.F:MG- BR
Comarca: Coração de Jesus
Área (ha): 0,0357
Perímetro (m): 89,73
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.121.773,24m e E 544.162,46m; deste segue, com azimute de 152°51'45" por uma distância de 21,69m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 8.121.753,94m e E 544.172,36m; deste segue, com azimute de 153°32'47" por uma distância de 12,42m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 8.121.742,82m e E 544.177,89m; deste segue, com azimute de 239°37'06" por uma distância de 10,72m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 8.121.737,40m e E 544.168,64m; deste segue, com azimute de 334°30'12" por uma distância de 35,05m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 8.121.769,03m e E 544.153,56m; deste segue, com azimute 64°44'01" por uma distância de 9,85m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 89,73 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”.
Art. 2º -A área desafetada e descrita no item anterior, passa a ter destinação específica e integrar a área total do imóvel onde se encontra edificado e em funcionamento do CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL INFANTIL VEREADOR ELTON DE JESUS DURÃES DA FONSECA, localizado à na Avenida Presidente Médice, 1.220, bairro Cidade Nova, Lagoa dos Patos – MG que, incorporada a referida área, passa a ser composta com a seguinte descrição:
“Área (ha): 0,3065
Área (m²): 3.064,67
Perímetro (m): 247,09
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.121.789,83m e E 544.196,91m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 153°09'13" por uma distância de 30,28m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 8.121.762,81m e E 544.210,59m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 238°33'07" por uma distância de 38,33m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 8.121.742,82m e E 544.177,89m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 239°37'06" por uma distância de 10,72m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 8.121.737,40m e E 544.168,64m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 238°49'16" por uma distância de 40,44m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 8.121.716,46m e E 544.134,05m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 328°15'45" por uma distância de 34,99m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 8.121.746,22m e E 544.115,64m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 58°57'40" por uma distância de 44,25m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 8.121.769,03m e E 544.153,56m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 64°44'01" por uma distância de 9,85m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 8.121.773,24m e E 544.162,46m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute de 64°16'32" por uma distância de 36,21m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 8.121.788,96m e E 544.195,09m; deste segue confrontando com a propriedade de , com azimute 64°16'32" por uma distância de 2,02m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 247,09 m.Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover os trâmites necessários para a efetivação da destinação especificada, bem como proceder às averbações e registros cabíveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Coração de Jesus, incorporando a área desafetada ao imóvel acima.
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Patos-MG, 25 de junho de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa Dos Patos