Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos · 11 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR NO. 852/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR NO. 852/2021
"Extingue cargos, dispõe sobre complementação de encargo e dá outras providências “
O Povo de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes à Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Ficam extintos os cargos de Secretários Municipais Adjuntos de que trata o artigo 1º., alíneas “a” a “f”, da Lei Municipal no. 754, de 10 de fevereiro de 2017.
Artigo 2º. – Fica criado o cargo de secretário municipal Ajunto de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, cujo vencimento será o equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do vencimento do secretário municipal titular – vencimento com símbolo CCM-9, que será majorado nas mesmas datas dos demais agentes políticos do Município, ao qual fica resguardados identidade de direitos e obrigações.
Artigo 3º. - O recrutamento do ocupantes do cargo de que trata este artigo será amplo, exigindo-se do ocupante formação mínima em ensino médio, competindo-lhe participar da Administração Superior do Município, segundo as diretrizes do Programa de governo, em sintonia com o Chefe do Executivo, executando dentro da pasta que for nomeado, auxílio ao titular da secretaria, na execução das atribuições preconizadas no anexo I da Lei complementar 738/2015, que ficam acrescidas a presente lei na forma de anexo I.
Artigo 4º. – O artigo 19, da Lei Complementar no. 738, de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - Fica estabelecida verba salarial denominada Complementação de Encargo, que se destina a remunerar serviços especiais adicionais ou eventuais, cuja concessão não justifique a criação de um novo cargo, que exija do servidor a quem for acometido, nova responsabilidades e atribuições, fixada entre 10% (dez por cento) e 100% (cem por cento) do vencimento, que será concedida por decreto municipal sem número, de acordo com a complexidade, nos seguintes casos:
I – realização de serviços extraordinários, diversos de suas atribuições de origem, mas além e vinculados ao cargo para qual foi originariamente nomeado;
II – pela participação como profissional da áreas educacional, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente e segurança pública, pela participação em cursos de qualificação e treinamento;
III – pela participação como Membro de Comissões Permanentes ou Transitórias do Município;
IV – pela elaboração de trabalhos especiais de caráter operacional, administrativo, técnico ou científico;
V – pela execução de atividades distintas do cargo de origem, de natureza permanente ou transitória;
VI – pelo aproveitamento do servidor, em cargo distinto do qual foi o mesmo nomeado e empossado, nos termos da Lei Municipal no. 763, de 31.07.2017; e,
V - pela execução de serviços e atividades cujo desempenho estejam vinculadas a arrecadação e adição de receita ao orçamento do Município – direito econômico, financeiro e tributário, seja nas esferas administrativas ou judicial.
Parágrafo 1º - Para a fixação do percentual da Complementação de Encargo, de que trata o artigo 19, constará do ato de nomeação o fato motivador de sua concessão, sendo que esta não esta terá natureza precária, subsistindo sua vigência somente no regular exercício dessas atribuições.
Parágrafo 2º - Fica criada a rubrica “complementação de Encargo”, que será utilizada no demonstrativo de pagamento do servidor que for concedida a mesma.
Artigo 5º. – Revogam-se as disposições em contrário das Leis Complementar no. 738, de 04 de dezembro de 2015, ordinária no. 754, de 10 de fevereiro de 2017 e ordinária no. 813, de 20 de agosto de 2019.
Artigo 6º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Lagoa dos Patos, 08 de fevereiro de 2021.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
ANEXO I – DESCRIÇÃO DO CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE AJUNTO.
CARGO
GRUPO OPERACIONAL
CARREIRA/CARGA HORARIA SEMANAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO
(VENCIMENTO CCM-9)
AGENTE POLÍTICO
AGENTE POLÍTICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Participar da Administração Superior do Município, segundo as diretrizes do Programa de Governo em sintonia com o Chefe do Poder Executivo e demais Secretários.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS
Colaborar diretamente com o secretário titular da secretaria, na realização de atividades gerenciais e de controle, em especial: planejar, organizar, formular, dirigir, supervisionar e coordenar as políticas, diretrizes, planos e programas de governo bem como avaliar e controlar a execução de atividades inerentes à área de saude. Representar o Município em assuntos relativos à sua área. Produzir relatórios periódicos. Auxiliar na elaboração e controle do orçamento previsto para sua área, bem como do auxílio à elaboração do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; Desempenhar atividades de representação política do Município, bem como na participação em audiências públicas municipais, conferências temáticas e outras. Submeter-se periodicamente ao controle social no âmbito do Município; Responsabilizar-se pelos controles funcionais dos servidores à sua disposição. Manter atualizado o inventário dos bens públicos, zelando por sua conservação. Realizar outras atividades por determinação da administração superior, respeitado a competência e abrangência do Departamento. Carga horária tempo integral.
FATORES EM RELAÇÃO AO CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
- Ensino médio
- Nenhuma.
JULGAMENTO E INICIATIVA
O ocupante do cargo deverá possuir capacidade para conduzir as políticas previamente estipuladas para sua área, devendo garantir dedicação e fidelidade à administração do Município.
RELACIONAMENTO
Capacidade satisfatória de lidar com pessoas e relacionar-se com os colegas de trabalho em especial quanto aos Agentes Políticos do Município.
Lagoa dos Patos, 8 de fevereiro de 2021.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
Sancionada em 08.01.2021 e remetida à publicação.