Câmara Municipal de Lagoa da Prata (MG)
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, o Ciclo de Fiscalização da Execução das Emendas Parlamentares apresentadas ao Orçamento Municipal, bem como das Emendas apresentadas ao Orçamento da União ou do Estado em favor da municipalidade ou de entidade do Terceiro Setor, e ainda, das prestações de contas respectivas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2026
Autoria: Toninho da Laje