Procuradoria Municipal · 6 de novembro de 2026
DECRETO Nº 270/2026
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 270/2026
DECRETO Nº 270/2026
Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 460.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.486, de 26 de outubro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.122.0404.8167 – Fortalecimento do Controle Social – Conselho de Assistência Social
449061 – Aquisição de Imóveis..................................R$ 460.000,00
Total................................R$ 460.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.122.0404.8167 – Fortalecimento do Controle Social – Conselho de Assistência Social
339030 – Material de Consumo...........................R$ 20.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....................……………......................R$ 20.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.122.0405.8162 – Bloco de Gestão do SUAS – IGD SUAS
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................……............................R$ 10.000,00
339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação......….….………...................R$ 15.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.243.0409.8169 – Manutenção do Conselho Tutelar
339030 – Material de Consumo........................R$ 10.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.244.0406.8166 – Gestão de Benefícios Eventuais
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita...........………..............................R$ 116.500,00
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.................…...………........................R$ 15.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.245.0402.7039 – Construção e Reforma do CRAS
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........…….....……….............................R$ 9.500,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.245.0402.8164 – Bloco da Proteção Social Básica
335041 – Contribuições........………....................R$ 84.500,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................R$ 20.000,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gestão Administrativa do SUAS
08.245.0403.8165 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
339030 – Material de Consumo.........................R$ 10.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........….....................….....................R$ 8.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Programas e Projetos M. de Transferência de Renda
08.244.0411.8004 – Amparo à Gestação Múltipla
339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..........….......……………......................R$ 10.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Programas e Projetos M. de Transferência
de Renda
08.364.0411.8170 – Apoio aos Estudantes Universitários
339018 – Auxílio Financeiro a Estudantes..............................R$ 102.000,00
04.003 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Outros Fundos Municipais
08.244.0412.8175 – Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
339030 – Material de Consumo.....................R$ 9.500,00
Total...........................………......................R$ 460.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de Outubro de 2026.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal