Procuradoria Municipal · 19 de novembro de 2026
LEI Nº 4.493/2026
PROCURADORIA MUNICIPAL - LEI Nº 4.493/2026
LEI Nº 4.493, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a extinção da prestação do serviço público municipal de matadouro, revoga as leis municipais que especifica, autoriza a extinção de contratos de concessão e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, a prestação do serviço público municipal de matadouro, deixando a atividade de abate de animais destinados ao consumo humano de constituir serviço público de titularidade e execução municipal, sem prejuízo das competências de fiscalização, inspeção e controle atribuídas ao Município pela legislação vigente.
Art. 2º A atividade de abate de animais destinados ao consumo humano poderá ser exercida pela iniciativa privada, observadas as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, especialmente aquelas relativas à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, ao licenciamento ambiental, à saúde pública e às demais exigências legais pertinentes.
Parágrafo único. A exploração da atividade de que trata o caput dependerá das licenças, registros, autorizações e demais requisitos exigidos pelos órgãos competentes, cabendo ao responsável pelo estabelecimento o cumprimento das obrigações legais inerentes à atividade.
Art. 3º A extinção do serviço público municipal de matadouro não afasta nem restringe o exercício das competências municipais de fiscalização, vigilância sanitária e inspeção de produtos de origem animal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a extinção antecipada dos contratos de concessão eventualmente vigentes que tenham por objeto a exploração do serviço público municipal de matadouro, em decorrência da extinção do serviço prevista nesta Lei.
Art. 5º Ficam expressamente revogadas:
I – a Lei Municipal nº 072, de 1º de março de 1951, que dispõe sobre a organização do Matadouro Municipal e dá outras providências;
II – a Lei Municipal nº 201, de 25 de novembro de 1959, que estabelece a taxa de matança de gado no Matadouro;
III – a Lei Municipal nº 265, de 30 de novembro de 1963, que altera a taxa de matança no Matadouro Municipal;
IV – a Lei Municipal nº 159, de 6 de maio de 1983, que estabelece normas para o funcionamento do Matadouro Municipal e dos açougues e o abastecimento de carnes verdes;
V – a Lei Municipal nº 751, de 22 de abril de 1997, que autoriza o Executivo Municipal a realizar concorrência pública para exploração do Matadouro Municipal e contém providências.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal