Procuradoria Municipal · 19 de novembro de 2026
DECRETO Nº 273/2026
PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 273/2026
DECRETO Nº 273/2026
Permite a utilização Precária do Bem Público que Menciona.
O Prefeito Municipal de Lagoa da Prata, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 44, VI e VII da Lei Orgânica do Município e considerando o Ofício nº 308/2026 (Memorando nº 1746-2026-CONECTA), proveniente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Memorando nº 201/2026, proveniente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
DECRETA:
Art. 1º Fica permitida a utilização da PRAÇA DONA ALEXANDRINA, imóvel pertencente ao patrimônio público municipal, a empresa VÓ LOURDES PRODUTOS ARTESANAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.044.553/0001-00, com endereço na Fazenda dos Ferreiras e Lage Grande, na zona rural do município de Santo Antônio do Monte-MG., representada por seu sócio Gabriel Bernardes de Castro Cardoso, bem como por Ângelo Júnior Tiradentes e César Antônio dos Santos, cujo uso será a título precário, nos dias 19, 20, 21 e 22 de novembro de 2026, para realização do evento “MINEIRIDADES NO MUSEU”, nas condições e prazos estabelecidos no Termo de Permissão de Uso, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º A Permissionária, findo o prazo estabelecido no Termo de Permissão de Uso a que se refere o artigo 1º deste Decreto, se obriga a devolver os imóveis em perfeitas condições de uso, não lhe cabendo nenhuma indenização por benfeitoria eventualmente efetuada ou a qualquer título.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal