Procuradoria Municipal · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 271/2026
PROCURADORIA MUNICIPAL - DECRETO Nº 271/2026
DECRETO Nº 271/2026
Altera o Decreto nº 262/2026 que Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.540.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto 262/2026, de 26 de outubro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.540.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 4.483, de 19 de outubro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.540.000,00 (cinco milhões, quinhentos e quarenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.0801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.1070) ........…………………...… R$ 1.000.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.540.000.1070)………….……. R$ 1.735.000,00
319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.1070).................................…..……………....… R$ 900.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (1.540.000.1070).....…….……………... R$ 75.000,00
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0803.4050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.1072)...........…….……………........R$ 30.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.540.000.1072)………….………....R$ 600.000,00
319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.1072).......................................…………….….......R$ 300.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................................……………..……....R$ 100.000,00
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4037 – Manutenção dos Cemeis
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.500.000.1001)….…………….… R$ 700.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (1.500.000.1001)....….………….……….. R$ 100.000,00
TOTAL ....................………….............................................................................. R$ 5.540.000,00
Art. 2º Como recurso para abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.0802.4037 – Manutenção dos Cemeis
319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.500.000.1001).....…....……….………........R$ 800.000,00
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.0801.4048 - Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.0000)............………….….….......R$ 400.000,00
339011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.540.000.0000)….………….……...R$ 800.000,00
319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.0000).....................…...........……………….……......R$ 150.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (1.540.000.0000).........………….……….....R$ 40.000,00
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0802.4049 – Manutenção dos Cemeis – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.0000).............….……….……..… R$ 110.000,00
319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.1070)........…………………....… R$ 600.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.540.000.1070)…………….…… R$ 1.400.000,00
319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.0000)........................…....…….……..……........… R$ 150.000,00
319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.1070)....…..........................…………………......… R$ 125.000,00
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.365.0803.4050 – Manutenção das Creches – FUNDEB
319004 – Contratação por Tempo Determinado (1.540.000.1070)..............………….….....… R$ 600.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1.540.000.0000).….…………….…. R$ 300.000,00
319013 – Obrigações Patronais (1.540.000.0000)........................….........……………………....… R$ 20.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (1.540.000.0000).......…………….……...… R$ 45.000,00
TOTAL ......................................................................................................……… R$ 5.540.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 28 de outubro de 2026.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal