Licitações, Contratos e Extratos de Contratos · 4 de agosto de 2021
LEI Nº 1517, DE 21 DE JUNHO DE 2021
LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS
LEI Nº 1517, DE 21 DE JUNHO DE 2021
“Concede revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lagamar e da outras providências”.
O Prefeito municipal de Lagamar, no uso de suas atribuições legais em especial as contidas no Art.86, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Lagamar-MG, com vigência e efeitos retroativos a data base conforme a legislação municipal.
§1º Fica estabelecido em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), o índice de revisão geral anual, em decorrência do IPCA/IBGE, em atenção ao estabelecido no inciso VII do artigo 8º da LC nº 173/2020, apurado no período aquisitivo de janeiro de 2020 a dezembro de 2020, aplicável sobre o vencimento dos servidores públicos municipal dos quadros efetivos, comissionados e contratados, inativos e pensionistas do Poder Executivo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária existentes na Lei Orçamentaria em execução.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data base conforme legislação municipal.
Prefeitura Municipal de Lagamar-MG, 21 de junho de 2021.
AURO JOSÉ PEREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA LAGAMAR - MG
ANEXO 1 - QUADRO GERAL SERVIDORES PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO HIERARQUICO - NIVEL VENCIMENTOS E JORNADA SEMANAL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA: Lei 285/2011; Lei 1454/2019; Lei 1491/2020; Lei 1496 2020; e Revisão Geral Anual de 2021 Lei 1517/2021.
Grupo Hierárquico
Cargo
Lotação Numérica NIVEL VENCIMENTOS
JORNADA SEMANAL
I
Ajudande de Serviço Público
01 A 03
40 HORAS
I
Gari
01 A 03
40 HORAS
I
Severte de Obras
01 A 03
40 HORAS
I
Monitora
01 A 03
30 HORAS
I
Zelador
01 A 03
30 HORAS
I
Vigia
01 A 03
40 HORAS
I
Cozinheira
01 A 03
40 HORAS
II
Auxiliar Administrativo
04 A 06
40 HORAS
II
Auxiliar de Serviços Gerais
04 A 06
40 HORAS
II
Auxiliar de Enfermagem
04 A 06
40 HORAS
II
Bombeiro
04 A 06
40 HORAS
II
Fiscal Sanitário
04 A 06
40 HORAS
II
Telefonista
04 A 06
40 HORAS
II
Telefonista Posto de Serviço
04 A 06
40 HORAS
II
Orientador Social
04 A 06
40 HORAS
III
Auxiliar de Contabilidade
07 A 09
40 HORAS
III
Auxiliar de Secretaria Escolar
07 A 09
40 HORAS
III
Auxiliar de Saúde Bucal
07 A 09
40 HORAS
IV
Carpinteiro
10 A 12
40 HORAS
IV
Motorista
10 A 12
40 HORAS
IV
Operador de Trator
10 A 12
40 HORAS
V
Fiscal Municipal
13 A 15
40 HORAS
V
Mecânico
13 A 15
40 HORAS
V
Motorista de Veículo Pesado
13 A 15
40 HORAS
V
Pedreiro
13 A 15
40 HORAS
V
Operador de Patrol
13 A 15
40 HORAS
V
Operador de Pá Carregadeira
13 A 15
40 HORAS
V
Técnico Laboratório
13 A 15
40 HORAS
V
Técnico de Segurança do trabalho
13 A 15
40 HORAS
V
Técnico em Topografia
13 A 15
40 HORAS
V
Técnico Contabilidade
13 A 15
40 HORAS
V
Técnico de Enfermagem
13 A 15
40 HORAS
V
Técnico em Radiologia
13 A 15
20 HORAS
V
Motorista de Apoio Administração
13 A 15
40 HORAS
V
Motorista de Apoio saúde
13 A 15
40 HORAS
VI
Supervisor Epidemiológico
16 A 18
40 HORAS
VII
Operador de raio X
19 A 21
20 HORAS
VII
Assistente Social
19 A 21
40 HORAS
VII
Nutricionista
19 A 21
40 HORAS
VII
Educador Fisico
19 A 21
30 HORAS
VII
Pedagogo de Apoio Assistência Social
19 A 21
30 HORAS
VII
Fisioterapeuta
19 A 21
30 HORAS
VII
Fonoaudiólogo
19 A 21
30 HORAS
VIII
Farmacêutico
22 A 24
40 HORAS
VIII
Técnico de nível Superior Psicólogo
22 A 24
40 HORAS
VIII
Técnico de nível Superior Odontólogo
22 A 24
40 HORAS
VIII
Técnico de Nível Superior Enfermeiro
22 A 24
40 HORAS
VIII
Biomédico
22 A 24
40 HORAS
IX
Bioquímico
25 A 27
30 HORAS
IX
Enfermeiro
25 A 27
30 HORAS
IX
Odontólogo
25 A 27
20 HORAS
IX
Psicólogo
25 A 27
30 HORAS
X
Médico de P.S.F
28 A 30
20 HORAS
XI
Médico Plantonista
31 A 33
PLANTAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAMAR
ANEXO III
LEI 1092/ 2002 - CONSOLIDADA
TABELA DE VENCIMENTOS
INDICE DE REVISÃO GERAL
4,52%
ANO 2021
REVISÃO GERAL LEI 1517 JUNHO 2021
SALÁRIO MÍNMO
R$1.100,00
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA: Lei 285/2011; Lei 1454/2019; Lei 1491/2020; Lei 1496 2020; e Revisão Geral Anual de 2021 Lei 1517/2021.
GRUPO
FAIXA SALARIAL
GRAU NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
I
1
A
1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.126,61
1.160,41
1.195,23
2
B
1.243,04
1.280,33
1.318,74
1.358,30
1.399,05
1.441,02
3
C
1.498,66
1.543,62
1.589,93
1.637,63
1.686,75
1.737,36
II
4
A
1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.126,61
1.160,41
1.195,23
5
B
1.243,04
1.280,33
1.318,74
1.358,30
1.399,05
1.441,02
6
C
1.498,66
1.543,62
1.589,93
1.637,63
1.686,75
1.737,42
III
7
A
1.100,00
1.101,29
1.134,32
1.168,36
1.203,40
1.239,50
8
B
1.289,09
1.327,76
1.367,59
1.408,62
1.450,87
1.494,41
9
C
1.554,18
1.600,81
1.648,82
1.698,29
1.749,25
1.801,72
IV
10
A
1.138,16
1.172,31
1.207,48
1.243,69
1.281,01
1.319,44
11
B
1.372,22
1.413,38
1.455,79
1.499,46
1.544,44
1.590,77
12
C
1.654,41
1.704,04
1.755,16
1.807,82
1.862,06
1.917,91
V
13
A
1.211,69
1.247,93
1.285,37
1.323,92
1.363,64
1.404,55
14
B
1.460,74
1.504,55
1.549,70
1.596,19
1.644,07
1.693,39
15
C
1.708,87
1.813,97
1.868,38
1.924,43
1.982,17
2.041,63
VI
16
A
1.289,80
1.328,42
1.368,27
1.409,33
1.451,61
1.495,15
17
B
1.554,95
1.601,60
1.649,65
1.699,14
1.750,11
1.802,63
18
C
1.874,72
1.930,97
1.988,90
2.048,57
2.110,02
2.173,33
VII
19
A
1.887,24
1.943,78
2.002,09
2.062,16
2.124,02
2.187,74
20
B
2.275,25
2.343,51
2.413,82
2.486,23
2.560,81
2.637,65
21
C
2.743,15
2.825,45
2.910,20
2.997,51
3.087,44
3.180,06
VIII
22
A
2.224,27
2.244,95
2.358,86
2.429,62
2.502,51
2.577,59
23
B
2.680,69
2.761,12
2.843,95
2.929,27
3.017,14
3.107,65
24
C
3.231,97
3.328,92
3.428,79
3.531,66
3.637,60
3.746,73
IX
25
A
3.188,35
3.284,00
3.382,52
3.484,00
3.588,56
3.696,17
26
B
3.844,02
3.959,33
4.078,12
4.200,46
4.325,42
4.456,27
27
C
4.634,52
4.773,55
4.916,76
5.064,27
5.216,20
5.759,41
X
28
A
8.698,72
8.959,68
9.228,47
9.505,32
9.790,48
10.084,20
29
B
10.487,55
10.802,17
11.126,24
11.460,03
11.803,83
12.157,94
30
C
12.644,26
13.023,61
13.414,32
13.816,75
14.231,25
14.658,19
XI
31
A
8.891,72
9.158,47
9.433,22
9.716,22
10.007,71
10.307,94
32
B
10.720,24
11.041,85
11.373,11
11.714,30
12.065,73
12.427,70
33
C
12.924,82
13.312,57
13.711,95
14.123,30
14.547,00
14.983,41
Agente de Comunitário de Saúde
1.620,06
Agente de Combate a Endemias
1.620,06
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGAMAR
ANEXO III - LEI 1090 DE 2002 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSOR E SUPERVISOR PEDAGÓGICO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA: Lei 285/2011; Lei 1454/2019; Lei 1491/2020; Lei 1496 2020; e Revisão Geral Anual de 2021 Lei 1517/2021.
ANO 2021
- REVISÃO GERAL LEI 1517 JUNHO 2021
INDICE
4,52%
FAIXA SALARIAL
GRAU NÍVEL
I
II
III
IV
V
1
A
1.449,99
1.493,48
1.538,28
1.584,43
1.631,96
2
B
1.697,25
1.748,16
1.800,61
1.854,62
1.910,27
3
C
1.986,67
2.046,28
2.107,67
2.170,89
2.236,03
4
D
1.816,93
1.863,91
1.919,82
1.977,42
2.036,74
5
E
2.118,21
2.181,76
2.247,21
2.314,63
2.384,07
6
F
2.479,43
2.553,81
2.630,42
2.709,34
1.745,42
LEI 1090 PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO - LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA: Lei 285/2011; Lei 1454/2019; Lei 1491/2020; Lei 1496 2020; e Revisão Geral Anual de 2021 Lei 1517/2021.
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS CRIADAS
EFETIVOS
FUNÇÃO PUBLICA
SALDO DE VAGAS
Agente Comunitário de Saúde
20
17
3
Agente de Combate a Endemias
4
3
1
Ajudande de Serviço Público
16
7
9
Auxiliar Administrativo
18
3
15
Auxiliar de Contabilidade
2
2
Auxiliar de Serviços Gerais
13
2
11
Auxiliar de Secretaria Escolar
3
3
Auxiliar de Enfermagem
10
3
7
Auxiliar de Saúde Bucal
3
3
Assistente Social
2
2
Bombeiro
4
1
3
Bioquímico
2
2
Biomédico
2
2
Carpinteiro
1
1
Cozinheira
7
7
Enfermeiro
5
2
3
Educador Fisico
2
2
Farmacêutico
2
2
Fiscal Municipal
2
2
Fiscal Sanitário
1
1
Fisioterapeuta
3
3
Fonoaudiólogo
1
1
Gari
20
7
13
Médico de PSF
1
1
Médico
2
2
Motorista
10
4
6
Motorista de Apoio Administração
6
6
Motorista de Apoio saúde
10
10
Motorista de Veículo Pesado
3
1
2
Mecânico
2
2
Nutricionista
2
2
Monitora
18
18
Operador de Trator
2
1
1
Operador de Patrol
2
1
1
Operador de Pá Carregadeira
2
1
1
Odontólogo
2
1
1
Operador de raio X
2
1
1
Orientador Social
2
2
Professor PI
59
25
34
Professor PII
0
Pedagogo de Apoio Assistência Social
1
1
Psicolólogo
2
2
Pedreiro
2
2
Supervisor Pedagógico
3
3
0
Supervisor Epidemiológico
1
1
Sevente de Obras
5
2
3
Técnico Contabilidade
1
1
Técnico de Enfermagem
16
16
Telefonista
1
1
Telefonista Posto de Serviço
1
1
0
Técnico Laboratório
1
1
Técnico de Segurança do trabalho
1
1
Técnico em Topografia
1
1
Técnico em Radiologia
1
1
Técnico de nível Superior Psicólogo
4
4
Técnico de nível Superior Odontólogo
3
3
Técnico de Nível Superior Enfermeiro
6
6
Vigia
4
1
3
Zelador
22
12
10
TOTALIZADOR
344
79
20
245