Licitações, Contratos e Extratos de Contratos · 11 de junho de 2026
TERMO DE FOMENTO-SUBVENÇÃO SOCIAL-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE LAGAMAR-UPAEL
LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS
TERMO DE FOMENTO-SUBVENÇÃO SOCIAL-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE LAGAMAR-UPAEL
TERMO DE FOMENTO
O MUNICÍPIO DE LAGAMAR/MG, regularmente inscrito no CNPJ sob o n. 18.192.260/0001-71, com sede administrativa localizada na Praça Magalhães Pinto, n. 68 – Centro, CEP.: 38.785-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. J.A.F., brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. ***********, portador da Cédula de Identidade n. MG ***** SSP/MG, residente nesta Cidade, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e, do outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE LAGAMAR – UPAEL, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e assistencial, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 09.060.248/0001-12, com sede na Cidade de Lagamar, na Rua Pernambuco, n. 99A – Bairro Centro, CEP.: 38.785-000, neste ato representada por sua Diretora Presidente, E.R.C.A, brasileira, casada, presidente da UPAEL, inscrita no CPF sob o n. ***********, portadora da Cédula de Identidade n. RG ******* PC MG, residente nesta cidade, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram o presente TERMO DE FOMENTO, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
DO OBJETO:
1. O presente Termo de Fomento visa atender à exigência legal contida na Lei Municipal nº 1.664, de 09 de junho de 2026, para viabilizar o repasse de subvenção social, que deverão ser destinados à qualidade do atendimento prestados as pessoas Deficiência Intelectual, Múltiplas, Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento (neuropsicomotor).
J.A.F E.R.C.A.
Prefeito Municipal
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Presidente
TESTEMUNHAS:
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