Licitações, Contratos e Extratos de Contratos · 29 de julho de 2025
TERMO DE FOMENTO ABRIGO ANTONIA DUARTE
LICITAÇÕES, CONTRATOS E EXTRATOS DE CONTRATOS
TERMO DE FOMENTO ABRIGO ANTONIA DUARTE
JUSTIFICATIVA TÉCNICA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 13.019/2014.
O Município de Lagamar, por meio do seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO as disposições constantes do art. 29, todos da Lei n. 13.019/2014;
CONSIDERANDO a impossibilidade de competição dada a existência de apenas uma entidade voltada à assistência de pessoas idosas de ambos sexos e espiritual, proporcionando aos seus abrigados, assistência material, moral, intelectual, social e espiritual em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação da saúde física e mental;
CONSIDERANDO a sanção da Lei Municipal nº 1629, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre as subvenções sociais a serem destinadas às entidades;
CONSIDERANDO, que a Lei 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, que também garante todo o amparo necessário;
Por todo acima exposto e à vista do quanto disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, bem como atendendo as exigências da Lei acima citada fica expressa e devidamente JUSTIFICADA a dispensa de chamamento público em questão.
Publique-se o extrato do presente justificativo, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.019/2014.
Lagamar/MG, 13 de maio de 2025.
JOSÉ ALVES FILHO
Prefeito Municipal
TERMO DE FOMENTO
O MUNICÍPIO DE LAGAMAR/MG, regularmente inscrito no CNPJ sob o n.18.192.260/0001-71, com sede administrativa localizada na Praça Magalhães Pinto, n. 68 – Centro, CEP.: 38.785-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. José Alves Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade n. MG226.926 SSP/MG, residente nesta Cidade, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e, do outro lado, a ABRIGO “ANTÔNIA DUARTE CAIXETA”, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 22.243.356/0001/99, com sede na Cidade de Lagamar, na Rua Henriqueta Rosa dos Santos, n. 90 – Bairro Vila Verde, CEP.: 38.785-000, neste ato representada por seu Diretor Presidente, WILSON PEREIRA BORGES brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob o n. ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade n. RG. M 2320772 SSP/MG, residente nesta Cidade, na Rua Uberaba, nº57, bairro Centro, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram o presente TERMO DE FOMENTO, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
DO OBJETO:
1. O presente Termo de Fomento visa atender à exigência legal contida na Lei Municipal nº 1629, de 30 de abril de 2025, para viabilizar os recursos de subvenções sociais que deverão ser destinados ao pagamento de funcionários, garantindo a qualidade do atendimento prestados as pessoas idosas de ambos sexos e espiritual.
DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA
2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA repassará à OSC o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) de forma fracionada em 8 (oito) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme o Plano de Trabalho anexo a este Termo de Fomento, correndo as despesas à conta da dotação orçamentária abaixo:
02.63.01.08.367.0802.2052.3.3.50.43
2.1. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade, mediante aprovação prévia da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DA CONTRAPARTIDA DA OSC
3. Obriga-se a OSC apresentar à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA os seguintes documentos para habilitar o repasse:
I- CAGEC regular;
II - CARTÃO CNPJ;
III - Última ATA da composição da diretoria;
IV - Estatuto da Associação Atualizado;
V - Declaração de Funcionamento Regular nos últimos dois anos;
VI - CND federal;
VII - CND Estadual;
VIII - CND Municipal;
IX - Plano de Trabalho preenchido e assinado pelos responsável legal;
X - Conta Corrente Específica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
4. Compete à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
I – Repassar, de acordo com a sua disponibilidade orçamentaria, os recursos financeiros necessários a execução prevista na cláusula primeira, o montante do valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), nos termos da cláusula segunda.
II – A supervisionar, acompanhar e orientar a execução deste instrumento, prestando à entidade apoio técnico necessário ao eficaz desenvolvimento das atividades a serem executadas, sempre que solicitadas por escrito a Administração e/ou quando as julgar conveniente.
III - Fiscalizar a execução do Termo de Fomento, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
IV – Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe, quando não pactuado nesse Termo de Fomento, prazo para corrigi-la;
V – Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;
VI – Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá ordenar a suspensão dos repasses, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;
VII – Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo de Fomento;
VIII -Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período e;
IX – Publicar, às suas expensas, o extrato deste Termo de Fomento na imprensa oficial.
4.2. Compete à OSC:
I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, observadas as disposições deste Termo de Fomento relativas à aplicação dos recursos;
II – Os recursos financeiros repassados, não poderão ser utilizados para outros fins que não os especificados na cláusula primeira.
III – Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, tributários, comerciais relativos ao funcionamento da Instituição e ao adimplemento deste Termo de Fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;
IV – Prestar as contas dos recursos recebidos nos termos da Lei nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;
V – Apresentar notas fiscais, emitidas em nome da entidade pagadora e compatível com o objeto;
VI – Apresentação de Comprovantes de pagamento (transferência bancária ou cheque das notas fiscais);
VII – Indicar ao menos 01 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;
VIII – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo ao público de modo gratuito, universal e igualitário;
IX – Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas, por meio da implantação de manutenção preventiva e corretiva predial e de todos os instrumentos e equipamentos;
X – Responder, exclusivamente, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;
XI – Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;
XII – Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo de Fomento;
XIII – Responsabilizar-se pelo espaço físico, equipamentos e mobiliários necessários ao desenvolvimento das ações objeto desta parceria;
XIV – Disponibilizar documentos dos profissionais que compõem a equipe técnica, tais como: diplomas dos profissionais, registro junto aos respectivos conselhos e contrato de trabalho;
XV – Garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas, relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do objeto;
XVI – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, assim como as receitas dela decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo de Fomento e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas;
XVII – Responder exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
XVIII – Balancete de Receita e Despesa;
XIX – Deve ser devolvido o Saldo remanescente do fomento disponível na conta bancária específica do repasse.
4.3. Caso a OSC adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria, estes permanecerão na sua titularidade ao término do prazo deste Termo de Fomento, obrigando-se a OSC a gravá-lo com cláusula de inalienabilidade, devendo realizar a transferência da propriedade dos mesmos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na hipótese de sua extinção.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo de Fomento, sendo vedado:
I – Modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que dentro de suas capacidades financeiras e previamente autorizado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
II – Utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;
III – Efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
IV – Custear despesas com:
multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e;
c) pagamento de pessoal contratado pela OSC que não atendam às exigências do art. 46 da Lei nº 13.019/2014.
5.1. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica na instituição financeira pública indicada pela OSC.
5.2. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
5.3. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
5.4. Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
5.5. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie, mediante competente recibo de pagamento.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
6. A prestação de contas deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência da parceria.
6.1. A prestação de contas final dos recursos recebidos, deverá ser apresentada com os seguintes relatórios:
I – Relatório circunstanciado de Execução do Objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos (levantamento fotográfico, entre outros) de comprovação da realização das ações;
II – Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas;
III – Original ou cópias reprográficas dos comprovantes da despesa devidamente autenticadas em cartório ou por servidor da administração, devendo ser devolvidos os originais após autenticação das cópias;
IV – Extrato bancário de conta específica e/ou de aplicação financeira, no qual deverá estar evidenciado o ingresso e a saída dos recursos, devidamente acompanhado da Conciliação Bancária, quando for o caso;
V – Comprovante, quando houver, de devolução de saldo remanescente em até 30 (trinta) dias após o término da vigência deste Termo de Fomento;
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
7. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura até dezembro de 2025, conforme previsto no plano de trabalho, caso possível, ser prorrogado mediante solicitação da OSC, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término inicialmente previsto, ou por interesse desta administração.
7.1. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo de Fomento será feita pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
DAS ALTERAÇÕES
8. Caso possível este Termo de Fomento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e firmados antes do término de sua vigência.
8.1. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ao plano de trabalho original.
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
9. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria, podendo valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competências ou firmar parcerias com órgãos ou entidades públicas.
9.1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA acompanhará a execução do objeto deste Termo de Fomento por meio de seu gestor, que tem por obrigações:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II – Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – Emitir parecer conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019/2014;
IV – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;
9.2. A execução também será acompanhada por Comissão de Monitoramento e Avaliação, especialmente designada.
9.3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o submeterá à Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas da OSC.
9.4. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, conterá:
I – Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados pelo plano de trabalho;
III – Valores efetivamente transferidos pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV – Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentadas pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos neste Termo de Fomento;
V – Análise de eventuais auditorias realizadas pelo controle interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
9.5. No exercício de suas atribuições o gestor e os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderão realizar visita in loco, da qual será emitido relatório.
9.6. Sem prejuízo da fiscalização pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelo conselho de política pública correspondente.
9.7. Comprovada a paralisação ou a ocorrência de fato relevante, que possa colocar em risco a execução do plano de trabalho, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA tem a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, de forma a evitar sua descontinuidade.
DA RESCISÃO
10. É facultado aos parceiros rescindirem este Termo de Fomento, devendo comunicar essa intenção no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.
10.1. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá rescindir unilateralmente este Temo de Fomento quando da constatação das seguintes situações:
I – Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho aprovado;
II – Retardamento injustificado na realização da execução do objeto deste Termo de Fomento;
III – Descumprimento de cláusula constante deste Termo de Fomento.
DA RESPONSABILIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
11. O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos parceiros, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à OSC as seguintes sanções:
I – Advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido, e desde que ao caso não se apliquem as demais penalidades;
II – Suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSC’s da esfera de governo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA sancionadora, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
III – Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e OSC’s de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, desta cláusula.
DO FORO E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS
12. O foro da Comarca de Presidente Olegário/MG, é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento.
12.1. Antes de promover a ação judicial competente, as partes, obrigatoriamente, farão tratativas para prévia tentativa de solução administrativa. Referidas tratativas serão realizadas em reunião, com a participação da Assessoria Jurídica do Município, ou quem a substitua, da qual será lavrada ata, ou por meio de documentos expressos, sobre os quais se manifestará o Departamento Jurídico.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
13. Faz parte integrante e indissociável deste Termo de Fomento, o plano de trabalho em anexo.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Fomento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Lagamar, 13 de maio de 2025
JOSÉ ALVES FILHO
Prefeito Municipal
WILSON PEREIRA BORGES
Presidente do Abrigo Antônia Duarte Caixeta
TESTEMUNHAS:
Nome: ————————————
CPF: ————————————
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)