Prefeitura Municipal de Jordânia · 8 de janeiro de 2025
DECRETO 004/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JORDÂNIA
DECRETO 004/2025
DECRETO Nº 004/2025
“COMPLEMENTA O DECRETO Nº 003/2025 PARA AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ABASTECIMENTO DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JORDÂNIA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e nas razões justificadas no Decreto nº 003/2025,
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica incluída no rol de bens e serviços descritos no Art. 1º do Decreto nº 003/2025 a contratação de fornecimento de combustíveis, necessários ao regular abastecimento da frota municipal, em caráter emergencial, pelo prazo e condições estabelecidos no referido Decreto.
Art. 2º- A contratação será realizada mediante dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, observados os limites e requisitos legais.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jordânia, em 06 de janeiro de 2025.
MAXUEL BOMFIM TORRES
Prefeito Municipal