Prefeitura Municipal de João Pinheiro · 19 de novembro de 2026
DECRETO 991
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - DECRETO 991
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Praça Cel. Hermógenes, 60 - Bairro Centro - CEP 38770-000 - João Pinheiro - MG
PGM/PGTRI
DECRETO Nº 991/2026
AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a prescrição quinquenal da dívida ativa, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional c/c o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e art. 164 do Código Tributário Municipal,
Considerando os termos do parecer referencial da advocacia geral do município nº 019/2023,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o setor de tributação da Prefeitura autorizado a proceder ao cancelamento de dívida ativa do Município no(s) seguinte(s) termo(s):
EXERCÍCIO(S):
2018 e 2019
VALOR TOTAL (R$):
494,58
Relação do(s) seguinte(s) contribuinte(s) contemplado(s):
CONTRIBUINTE Nº DE INSCRIÇÃO ORIGEM EXERCÍCIOS VALOR(r$)
Evando Justiniano da Silva 01.05.115.0016.000 IPTU 2018 e 2019 494,58
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra.
PREFEITO MUNICIPAL
(DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VIA SISTEMA SEI)
Na data da assinatura eletrônica infra.
ancelamento Valores - Dívida Ativa 105 PRESCRIÇÃO 991/2026 - EVANDO JUSTINIANO DA SILVA (0006598) SEI 26.1.0000007
Documento assinado eletronicamente por Gláucon Cezar Cardoso, Prefeito Municipal, em 12/11/2026, às 09:21, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 52032502134c6bcf
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://joaopinheiro.sei.mg.gov.br/verificarautenticidade informando o código verificador 0006598 e o código CRC BCEC3169.
26.1.000000770-2 0006598v2 ancelamento Valores - Dívida Ativa 105 PRESCRIÇÃO 991/2026 - EVANDO JUSTINIANO DA SILVA (0006598) SEI 26.1.0000007