Prefeitura Municipal de João Pinheiro · 18 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2026
RECORRENTE: Neurobrinq Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda., CNPJ nº 28.169.055/0001-49
DECISÃO RECORRIDA: Decisão Administrativa de 23/10/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de 26/10/2026, que declarou a nulidade da Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026 e do Contrato Administrativo nº 145/2026
ASSUNTO: Julgamento de recurso administrativo. Competência do Prefeito Municipal em instância única. Não provimento. Encerramento da via administrativa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 62, 69 e 70, XIX, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 165 e 168 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, profere a seguinte decisão.
I — RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Neurobrinq Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda. contra a Decisão Administrativa de 23/10/2026, que, acolhendo o Parecer Jurídico da Advocacia-Geral do Município de 08/10/2026, declarou a nulidade do reconhecimento da Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026, de sua ratificação e da homologação do Processo Administrativo nº 129/2026 e, por consequência, do Contrato Administrativo nº 145/2026, por ausência de demonstração da inviabilidade de competição exigida pelo art. 74, I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de 26/10/2026. No mesmo dia, a empresa pediu cópia integral e atualizada dos autos e o reinício do prazo recursal. A Gerência de Suprimentos e Licitações enviou a cópia integral, ainda em 26/10/2026, em três mensagens eletrônicas com confirmação de entrega, e intimou a empresa para recorrer no prazo de 3 (três) dias úteis.
O recurso foi apresentado em 29/10/2026. Nele, a empresa alega, em preliminar, que não recebeu a cópia dos autos e pede a restituição do prazo. No mérito, sustenta, em síntese: que a sua exclusividade funcional foi reconhecida pela Secretaria Municipal de Saúde no Documento de Formalização da Demanda; que os casos de Uberlândia e de Patos de Minas tratam de objetos distintos; que outros municípios a contrataram por inexigibilidade; que a Administração deveria ter promovido o saneamento antes de anular o contrato; e que o fundamento subsidiário da decisão não se sustenta. Juntou certidões da ABES e novo atestado da ABINEE/SINAEES. Pede a reconsideração da decisão, com a retomada do contrato e a emissão do empenho, e, subsidiariamente, a oitiva da Secretaria Municipal de Saúde e a intimação da empresa Sensori Tecnologia Sensorial para comprovar capacidade técnica.
A Advocacia-Geral do Município, em Parecer Jurídico de 16/11/2026, opinou pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, com o indeferimento dos pedidos subsidiários.
É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto como razões de decidir os fundamentos do Parecer Jurídico da Advocacia-Geral do Município de 16/11/2026, que passa a integrar esta decisão, e destaco os pontos a seguir.
1. Da admissibilidade. O recurso é cabível (art. 165, I, "d" e "e", da Lei nº 14.133/2021), foi interposto por parte legítima e é tempestivo: o prazo de 3 (três) dias úteis terminou em 29/10/2026, data em que o recurso foi recebido.
2. Da alegada falta de acesso aos autos. A alegação não procede. A cópia integral dos autos foi enviada em 26/10/2026 para o mesmo endereço eletrônico de onde partiu o pedido da empresa, com confirmação automática de entrega das três mensagens. Os únicos documentos acrescidos desde a cópia anterior eram a manifestação da própria empresa, o parecer jurídico e a decisão, estes dois publicados no Diário Oficial e citados no recurso. Não houve prejuízo à defesa, e não há prazo a restituir.
3. Da competência para o julgamento e do duplo grau administrativo. A Lei nº 14.133/2021 determina que o recurso seja dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à autoridade superior (art. 165, § 2º). O Município não possui lei ou decreto específico sobre recursos em licitações e contratos. A Lei Orgânica atribui ao Prefeito a chefia do Poder Executivo e a competência para resolver os requerimentos e reclamações que lhe forem dirigidos (arts. 62, 69 e 70, XIX), competência que não se inclui entre as delegáveis (art. 71). A Lei Complementar nº 048/2012, aplicada por analogia quanto à estrutura do recurso, prevê o pedido de reconsideração à autoridade que expediu o ato e o recurso à autoridade imediatamente superior (arts. 145 e 146, § 1º). Os prazos e efeitos são os da Lei nº 14.133/2021, que é a lei específica.
Como a decisão recorrida foi proferida por esta autoridade, e não há, na estrutura do Poder Executivo municipal, autoridade a ela superior, compete-lhe julgar o recurso em instância única, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa. A empresa foi ouvida antes da decisão recorrida, teve acesso integral aos autos e teve o seu recurso, recebido com efeito suspensivo, examinado em novo parecer jurídico, de modo que estão asseguradas as garantias do art. 5º, LV, da Constituição Federal, sem prejuízo do acesso à via judicial.
4. Do mérito. O recurso não traz elemento capaz de demonstrar a inviabilidade de competição.
a) A declaração da Secretaria Municipal de Saúde no Documento de Formalização da Demanda já constava dos autos e foi considerada. Ela expressa preferência técnica, mas não demonstra a inexistência de soluções equivalentes no mercado. O próprio recurso afirma que a Secretaria "trouxe as especificações técnicas do produto da Neurobrinq como requisitos essenciais da contratação". É precisamente esse o vício reconhecido: os requisitos que tornariam a recorrente a única fornecedora foram extraídos do seu produto, o que configura preferência por marca, vedada pelo art. 74, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
b) Os documentos de Patos de Minas e de Uberlândia demonstram que o objeto, tal como definido pela política pública estadual, foi contratado por pregão, com mais de um licitante. Em Patos de Minas, a vencedora foi a própria recorrente, e o objeto incluiu o "Piano humano comandado por software", o software de integração e o módulo central de controle. Os diferenciais que a recorrente aponta em sua plataforma não constam da Resolução SES/MG nº 10.311/2025 e não foram demonstrados como indispensáveis, podendo ser exigidos como requisitos funcionais no novo procedimento.
c) As certidões e o atestado juntados confirmam a exclusividade da recorrente sobre os seus próprios produtos, o que nunca esteve em discussão, mas não demonstram a inexistência de soluções equivalentes. O atestado da ABINEE/SINAEES relaciona, como componentes da plataforma, produtos comuns de mercado, como soundbar de marca Tomate, projetor, cabo HDMI e tablet.
d) A contratação da recorrente por outros municípios mediante inexigibilidade não demonstra, por si, a inviabilidade de competição neste caso.
e) O saneamento foi tentado: a execução foi suspensa, a recorrente foi ouvida e foi realizada diligência específica sobre o mercado. O vício é insanável, e a avaliação do art. 147 da Lei nº 14.133/2021, feita na decisão recorrida, permanece válida, pois o contrato continua sem execução física ou financeira e sem empenho. O fundamento subsidiário foi motivado com fatos documentados e, de todo modo, a anulação é o fundamento principal da decisão.
f) O relatório técnico mencionado no recurso não foi recebido. Cabia à recorrente juntá-lo, e, pela descrição que o próprio recurso faz de seu conteúdo — diferenças entre produtos —, ele não alteraria a conclusão.
g) A questão relativa ao item "Soundbar" é acessória e não interfere no vício reconhecido, e será esclarecida na revisão do Documento de Formalização da Demanda.
5. Dos pedidos subsidiários. A oitiva da Secretaria Municipal de Saúde é desnecessária, porque a sua posição já consta dos autos e foi considerada, e a Secretaria participará da revisão do Documento de Formalização da Demanda. A intimação da empresa Sensori Tecnologia Sensorial não é cabível: ela não é parte deste processo; a viabilidade de competição está demonstrada por documentos; e os requisitos que a recorrente pretende lhe exigir reproduzem as funcionalidades do seu próprio software. A capacidade de cada fornecedor será verificada no novo procedimento competitivo.
6. Da indenização. Eventual pedido de indenização será processado em autos apartados, como já determinado, e somente poderá abranger o que tiver sido executado e prejuízos regularmente comprovados que não sejam imputáveis à contratada (art. 149 da Lei nº 14.133/2021).
III — DECISÃO
Diante do exposto, DECIDO:
1. CONHECER do recurso administrativo interposto por Neurobrinq Indústria e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda., por ser cabível e tempestivo;
2. AFASTAR a preliminar de falta de acesso aos autos e INDEFERIR o pedido de restituição do prazo recursal;
3. NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a Decisão Administrativa de 23/10/2026, que declarou a nulidade do reconhecimento da Inexigibilidade de Licitação nº 026/2026, de sua ratificação, da homologação do Processo Administrativo nº 129/2026 e do Contrato Administrativo nº 145/2026;
4. INDEFERIR os pedidos subsidiários de oitiva da Secretaria Municipal de Saúde e de intimação da empresa Sensori Tecnologia Sensorial;
5. DECLARAR que esta decisão, proferida em instância única pela autoridade máxima do Poder Executivo municipal, encerra a via administrativa, cessando o efeito suspensivo previsto no art. 168 da Lei nº 14.133/2021;
6. DETERMINAR, para cumprimento desta decisão:
a) a intimação da recorrente, por meio da Gerência de Suprimentos e Licitações;
b) a divulgação desta decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas e no sítio eletrônico oficial do Município, e sua publicação, em extrato, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros;
c) a comunicação à contabilidade, para registro de que o Contrato Administrativo nº 145/2026 foi declarado nulo e não comporta emissão de empenho;
d) o prosseguimento das providências determinadas no item 6 da Decisão Administrativa de 23/10/2026, em especial a reabertura da fase preparatória da contratação e a verificação, junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, do prazo de aplicação do recurso da Resolução SES/MG nº 10.311/2025;
e) a remessa de cópia desta decisão à Advocacia-Geral do Município e à Controladoria-Geral do Município.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
João Pinheiro/MG, 16 de novembro de 2026.
GLAUCON CESAR CARDOSO
Prefeito Municipal de João Pinheiro - MG