Prefeitura Municipal de João Pinheiro · 19 de novembro de 2026
DECRETO 992
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - DECRETO 992
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Praça Cel. Hermógenes, 60 - Bairro Centro - CEP 38770-000 - João Pinheiro - MG
PGM/PGTRI
DECRETO Nº 992/2026
AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a prescrição quinquenal da dívida ativa, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional c/c o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e art. 164 do Código Tributário Municipal,
Considerando os termos do parecer referencial da advocacia geral do município nº 019/2023,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o setor de tributação da Prefeitura autorizado a proceder ao cancelamento de dívida ativa do Município no(s) seguinte(s) termo(s):
EXERCÍCIO(S):
2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021
VALOR TOTAL (R$):
6.430,58
Relação do(s) seguinte(s) contribuinte(s) contemplado(s):
CONTRIBUINTE Nº DE
INSCRIÇÃO ORIGEM EXERCÍCIOS VALOR(r$)
Clezio Aparecido de Oliveira e
Cia Ltda
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra. 3969
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra. ALVARA
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra. 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018,
2019, 2020 e 2021
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra. 6.430,58
PREFEITO MUNICIPAL
(DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VIA SISTEMA SEI)
Cancelamento Valores - Dívida Ativa 106 PRESCRIÇÃO 992/2026 - CLEZIO A DE O E CIA LTDA (0006599) SEI 26.1.000000770
Na data da assinatura eletrônica infra.
Documento assinado eletronicamente por Gláucon Cezar Cardoso, Prefeito Municipal, em 12/11/2026, às 09:21, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 52032502134c6bcf
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://joaopinheiro.sei.mg.gov.br/verificarautenticidade informando o código verificador 0006599 e o código CRC 632A7961.
26.1.000000770-2 0006599v2
Cancelamento Valores - Dívida Ativa 106 PRESCRIÇÃO 992/2026 - CLEZIO A DE O E CIA LTDA (0006599) SEI 26.1.000000770