Prefeitura Municipal de João Pinheiro · 19 de novembro de 2026
DECRETO 969
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - DECRETO 969
DECRETO N. 969/2026
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro/MG, nos usos de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 82 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a competência do Município para prestar serviços de atendimento à saúde da população, nos termos do art. 7º, inciso II, e do art. 175, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o dever do Estado de garantir a saúde mediante políticas públicas, nos termos dos arts. 196 a 200 da Constituição Federal, e o disposto na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, inclusive quanto à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao recebimento, à guarda e ao controle dos bens adquiridos pela Administração;
CONSIDERANDO a legislação sanitária aplicável ao armazenamento, à conservação, à distribuição e ao transporte de medicamentos e demais produtos sujeitos à vigilância sanitária, em especial a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 304, de 17 de setembro de 2019, da ANVISA;
CONSIDERANDO que o Centro de Distribuição da Saúde funciona em imóvel locado pelo Município, na Rua Olímpio Martins de Araújo, nº 2220, Bairro Aeroporto, e abastece os serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a organização, as responsabilidades e as rotinas da unidade, bem como de acompanhar e concluir a regularização de suas licenças e exigências sanitárias, ainda em andamento;
CONSIDERANDO o constante do Ofício nº 23, da Coordenação do Centro de Distribuição da Saúde, dirigido à Secretaria Municipal de Saúde,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam regularizados e regulamentados a organização e o funcionamento do CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA SAÚDE, unidade de apoio logístico vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos deste Decreto.
Parágrafo único. Este Decreto não cria órgãos, cargos ou funções, nem acarreta aumento de despesa, restringindo-se à regulamentação interna de unidade já integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do art. 70, inciso XXIV, e do art. 93, inciso I, alínea “c”, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O Centro de Distribuição da Saúde tem o nome oficial de CDS
Art. 3º O Centro de Distribuição da Saúde tem por finalidade realizar o recebimento, a conferência, o armazenamento, a organização, o controle de estoque, a separação e a distribuição de medicamentos, materiais médico-hospitalares, materiais de enfermagem, insumos, materiais de limpeza e higienização, gêneros alimentícios, materiais de copa e cozinha, equipamentos de proteção individual e demais materiais necessários ao funcionamento dos serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º A coordenação administrativa e operacional do Centro de Distribuição da Saúde será exercida por servidor formalmente designado pelo Secretário Municipal de Saúde, observadas as atribuições do cargo ocupado e sem criação de função ou acréscimo de remuneração.
Art. 5º As atividades que dependam de habilitação profissional específica, em especial as relativas à guarda, conservação e movimentação de medicamentos, ficarão sob a supervisão de responsável técnico legalmente habilitado, designado ou formalmente vinculado ao serviço, na forma da legislação sanitária.
§ 1º A responsabilidade técnica pelos medicamentos será exercida por farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais.
§ 2º A coordenação administrativa não substitui as atribuições privativas dos profissionais habilitados nem a responsabilidade técnica prevista em lei.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Designar o coordenador e o responsável técnico do Centro;
II – Assegurar os recursos humanos, materiais e de infraestrutura necessários ao funcionamento regular da unidade, observada a disponibilidade orçamentária;
III – Acompanhar o cumprimento das exigências da Vigilância Sanitária e dos demais órgãos competentes; e,
IV – Articular a atuação do Centro com os setores de compras, contratos, patrimônio, contabilidade e controle interno.
CAPÍTULO III
DO ARMAZENAMENTO, DO CONTROLE DE TEMPERATURA E DO CONTROLE DE ESTOQUE
Art. 7º Os materiais serão armazenados de acordo com sua natureza, suas características técnicas e as exigências sanitárias, mantendo-se identificadas e separadas as áreas destinadas a:
I – Medicamentos;
II – Materiais médico-hospitalares e de enfermagem;
III – Equipamentos de proteção individual;
IV – Produtos de limpeza e higienização;
V – Gêneros alimentícios, materiais de copa e cozinha;
VI – Produtos vencidos, avariados, reprovados ou em quarentena.
Parágrafo único. É vedado o armazenamento de gêneros alimentícios e de produtos de limpeza e higienização no mesmo ambiente ou estrutura destinados aos medicamentos.
Art. 8º Os medicamentos termolábeis e demais produtos sujeitos a controle de temperatura serão mantidos na geladeira e na sala refrigerada do Centro, ou em outros equipamentos que venham a substituí-los, desde que adequados às condições estabelecidas pelos fabricantes e pela legislação sanitária.
§ 1º A temperatura será monitorada e registrada por instrumentos adequados, com observância das exigências de calibração, verificação e manutenção.
§ 2º Constatado desvio de temperatura, o produto afetado será segregado e só poderá ser distribuído após avaliação e liberação do responsável técnico.
§ 3º O Centro manterá plano de contingência para falta de energia elétrica, falha de refrigeração e outras situações que possam comprometer a conservação dos produtos.
Art. 9º O controle de estoque será realizado por sistema informatizado disponibilizado pela Administração Municipal ou, excepcionalmente, por registros formais autorizados, e observará:
I – O registro de todas as entradas e saídas, com lote, validade, origem e unidade destinatária;
II – O critério PVPS (primeiro que vence, primeiro que sai), ressalvadas as situações justificadas por necessidade técnica, sanitária ou assistencial;
III – a realização de conferências periódicas e de inventário anual, sem prejuízo de inventários extraordinários;
IV – A distribuição mediante requisição formal das unidades, programas e serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10. Os atos de recebimento, atesto e liquidação da despesa seguirão as regras da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e das normas municipais, não se confundindo com a conferência física e o registro de entrada de estoque.
CAPÍTULO IV
DA REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE
Art. 11. A Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências necessárias para manter e concluir a regularização do Centro de Distribuição da Saúde, em especial:
I – Manter atualizado o Alvará de Localização e Funcionamento;
II – Obter e manter vigente o Alvará Sanitário, nos termos do art. 12, e atender às exigências da Vigilância Sanitária Municipal;
III – acompanhar o processo de regularização do imóvel perante o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, até a obtenção do respectivo Auto de Vistoria;
IV – Providenciar a designação do responsável técnico previsto no art. 5º;
V – Analisar, em conjunto com a Vigilância Sanitária e a área responsável pelo cadastro, a necessidade de inscrição da unidade no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, promovendo-a se exigida.
Art. 12. O funcionamento do Centro de Distribuição da Saúde depende da existência de contrato de locação do imóvel vigente e de Alvará Sanitário válido, além do Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 13. No prazo de 30 dias da publicação deste Decreto, a Secretaria Municipal de Saúde apresentará plano de adequação, com cronograma, responsáveis e estimativa de custos, para o atendimento das pendências apontadas pela Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO
Art. 15. As rotinas administrativas e operacionais do Centro de Distribuição da Saúde, bem como as diretrizes para elaboração, aprovação, execução e revisão dos Procedimentos Operacionais Padrão – POPs, serão disciplinadas por portaria do Secretário Municipal de Saúde, nos termos do art. 93, inciso III, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Os POPs relativos a medicamentos, produtos sujeitos à vigilância sanitária e conservação térmica serão elaborados ou validados por profissional legalmente habilitado.
§ 2º Os POPs deverão ser aprovados no prazo de 90 (noventa) dias da publicação da portaria de que trata o caput, e os servidores envolvidos receberão orientação e treinamento, com registro das capacitações realizadas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A coordenação do Centro encaminhará à Secretaria Municipal de Saúde relatórios gerenciais periódicos sobre movimentação de estoques, risco de desabastecimento, produtos próximos do vencimento, perdas, ocorrências de conservação e temperatura e necessidades de manutenção das instalações.
Art. 17. Os registros e documentos do Centro permanecerão organizados e disponíveis à fiscalização da Vigilância Sanitária, do controle interno e dos demais órgãos competentes, observados os prazos de guarda aplicáveis.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções e normas complementares necessárias à execução deste Decreto, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Orgânica do Município.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, vedada a realização de despesa que exceda as verbas orçamentárias, na forma do art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei Orgânica do Município, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 04 de novembro de 2026.
Gláucon Cézar Cardoso
Prefeito Municipal