Prefeitura Municipal de João Pinheiro · 19 de novembro de 2026
DECRETO 997
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - DECRETO 997
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Praça Cel. Hermógenes, 60 - Bairro Centro - CEP 38770-000 - João Pinheiro - MG
PGM/PGTRI
DECRETO Nº 997/2026
AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
Considerando a prescrição quinquenal da dívida ativa, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional c/c o art. 1º do Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, e art. 164 do Código Tributário Municipal,
Considerando os termos do parecer referencial da advocacia geral do município nº 019/2023,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o setor de tributação da Prefeitura autorizado a proceder ao cancelamento de dívida ativa do Município no(s) seguinte(s) termo(s):
EXERCÍCIO(S):
2019, 2020 e 2021
VALOR TOTAL (R$):
1.199,42
Relação do(s) seguinte(s) contribuinte(s) contemplado(s):
CONTRIBUINTE Nº DE INSCRIÇÃO ORIGEM EXERCÍCIOS VALOR(r$)
Braz Herculano Filho 01.01.024.0014.000 IPTU 2019, 2020 e 2021 1.199,42
João Pinheiro - MG, na data da assinatura eletrônica infra.
PREFEITO MUNICIPAL
(DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE VIA SISTEMA SEI)
Na data da assinatura eletrônica infra.
Cancelamento Valores - Dívida Ativa 111 PRESCRIÇÃO 997/2026 - BRAZ HERCULANO FILHO (0006638) SEI 26.1.000000770
Documento assinado eletronicamente por Gláucon Cezar Cardoso, Prefeito Municipal, em 12/11/2026, às 09:21, conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006.
Nº de Série do Certificado: 52032502134c6bcf
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://joaopinheiro.sei.mg.gov.br/verificarautenticidade informando o código verificador 0006638 e o código CRC 50A4C916.
26.1.000000770-2 0006638v2
Cancelamento Valores - Dívida Ativa 111 PRESCRIÇÃO 997/2026 - BRAZ HERCULANO FILHO (0006638) SEI 26.1.000000770